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norma nº 196/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaMantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de INÚna 
,fr Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N. 196. 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Mantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam mantidos para o exercício fiscal do ano de 2022, os valores 
em m 2 (metros quadrados) e de construção da Planta Genérica de Valores-PGV, sem correção 
monetária territorial, utilizados no exercício fiscal do ano 2019, 2020 e 2021 para cálculo e 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como suas tabelas, conforme 
previsto na Lei Complementar n.2 169, de 19 de novembro de 2018. 
Art. 2 - O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser 
pago à vista, com descontos variáveis, observado o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único - Para o exercício de 2022, no pagamento à vista, em cota 
única, será concedido desconto progressivo de até 10% (dez por cento). 
1- A regulamentação quanto à forma e datas para pagamento serão fixadas 
pelo Poder Executivo por Decreto Municipal. 
II- O contribuinte que não quiser optar pelo pagamento em cota única com 
descontos variáveis na forma prevista nesta Lei, continuará utilizando a forma de pagamento 
parcelada. 
Art. 32 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPA4DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DE 
DEZEMBRO DE 2021. 
t 
PMJLO KENJI SASAKI 
P efeito/do Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeit a municipal e afixado no local de costume 
em 15 de dezembro de 2021. 
/\ \\ 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário GraIa dministração 

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