| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Mantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 2762 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura da Estância Turística de INÚna ,fr Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N. 196. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. "Mantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam mantidos para o exercício fiscal do ano de 2022, os valores em m 2 (metros quadrados) e de construção da Planta Genérica de Valores-PGV, sem correção monetária territorial, utilizados no exercício fiscal do ano 2019, 2020 e 2021 para cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como suas tabelas, conforme previsto na Lei Complementar n.2 169, de 19 de novembro de 2018. Art. 2 - O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago à vista, com descontos variáveis, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único - Para o exercício de 2022, no pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto progressivo de até 10% (dez por cento). 1- A regulamentação quanto à forma e datas para pagamento serão fixadas pelo Poder Executivo por Decreto Municipal. II- O contribuinte que não quiser optar pelo pagamento em cota única com descontos variáveis na forma prevista nesta Lei, continuará utilizando a forma de pagamento parcelada. Art. 32 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPA4DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2021. t PMJLO KENJI SASAKI P efeito/do Municipal Publicado na Secretaria da Prefeit a municipal e afixado no local de costume em 15 de dezembro de 2021. /\ \\ WAGNER BOTELHO CORRALES Secretário GraIa dministração