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norma nº 197/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 197 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 085, de 06 de maio de 2011 e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR No. 197. 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Altera a Lei Complementar n 9 085, de 06 de maio de 2011 e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica alterado o parágrafo 32 do artigo 99 da Lei Complementar n 9 
074, de 06 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 92 - (.) 
§ 32 - As consignações de que trata o artigo 2, inciso V, "a", "b", "d" e "e", 
não poderão exceder o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas. 
§49(). " 
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRODE 2Q21. 
J ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume 
em 15 de dezembro de 2021. 
fi 
WAGNER B TELH ORRALES 
Secretário Geral da Administração 

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