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norma nº 2443/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2443 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turística de Ibiúna, nas formas que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
LEI Nº 2443
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turística de Ibiúna, nas
formas que especifica e dá outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições
legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal nº 2 .786, de 21 de maio de
1.956,;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei regula a proibição da realização de queimadas no
Município da Estância Turística de Ibiúna, tendo por objetivo cumprir o princípio da função
socioambiental da propriedade, e a manter o meio ambiente local ecologicamente
equilibrado, respeitadas as competências estadual e federal.
Artigo 2º - Fica proibido de qualquer forma, o emprego de fogo em terrenos
públicos ou particulares, localizados no Município da Estância Turística de Ibiúna, para fins
de limpeza de terrenos, queima de mato ou vegetação seca ou verde e queima de outros
resíduos sólidos, incluindo lixo e entulho.
8 1º Considera-se infrator, para fins desta lei, toda pessoa física ou jurídica
que, de qualquer modo, violar ou concorrer para a violação ao disposto neste artigo.
8 2º O proprietário tem a obrigação de zelar pela manutenção de sua
propriedade, a fim de que a conduta proibida no caput do presente artigo não ocorra,
observando ainda as disposições presentes na Lei Municipal nº 2.086, de 03 de junho dé
2016, que dispõe sobre a limpeza de terreno baldio e dá outras providências.
8 3º Será considerado infrator o causador do dano — não proprietário ou/e
proprietário do terreno, que descumprir a obrigação prevista no parágrafo anterior.
8 4º Havendo mais de um infrator que tenha concorrido para o
descumprimento do disposto no “caput”, a responsabilidade pela violação será solidária,
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Artigo 3º - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, de forma
solidária:
I—-o autor material ou mandante da queimada;
Il— o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel/área;
Ill- o proprietário do terreno;
IV- todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer forma,
concorrerem para o início ou propagação do fogo/queimadas.
81º Na hipótese de ações/infrações serem cometidas por menores ou
incapazes, responderão pelas penalidades, os pais ou responsáveis, nos termos da legislação
civil.
Artigo 4º - Aos infratores penalizados será assegurado o direito da ampla
defesa e do contraditório, mediante pertinente interposição de recurso, realizada
pessoalmente ou através de advogado, que:
| - Em primeira instância, deverá ser protocolada no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados a partir da data da aplicação da sanção legal;
Il - Em segunda instância, deverá ser protocolada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial da decisão do recurso anterior.
8 1º A análise das interposições de recurso caberá:
| — Ao Diretor da Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente, em
primeira instância;
Il - Ao Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente, em segunda e última
instância.
8 2º Os servidores responsáveis pela análise das interposições de recurso
poderão deferir ou indeferir motivadamente os pedidos.
Artigo 5º - O Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente será composto
pelos seguintes membros:
a) Um representante da Guarda Municipal;
b) Um representante da Defesa Civil;
c) Um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
d) Um Procurador Jurídico Municipal
Parágrafo único: Apresentado recurso perante o Colegiado Recursal de
Defesa do Meio Ambiente, o mesmo terá 30 dias para fundamentar o parecer do recurso. No
caso do indeferimento do recurso será lavrado o auto de infração.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Artigo 6º - O descumprimento das obrigações previstas nesta lei acarretará ao
infrator a seguinte sanção:
| — Multa no valor de 05 (cinco) UFMIs ao infrator que praticar queimada,
acrescida dos seguintes agravantes:
a) Potencial de combustão e de poluição: queima de grande proporção, queima de
substâncias tóxicas, queima de resíduos de madeira industrial ou doméstica,
borracha, plásticos, isopor e ou derivados do petróleo. Multa agravada em 10 (dez)
UFMIS;
b) Maneira de execução: emprego de explosivos e combustíveis na queima, além das
queimadas provocadas dolosamente em finais de semana, visando burlar fiscalização
competente. Multa agravada em 03 (três) UFMIs;
c) Lugar: queimadas em terrenos residenciais urbanos, em expansão urbana ou em
áreas rurais, estando em proximidade de matas ou florestas de quaisquer espécies,
áreas de preservação permanente, escolas, hospitais, linha de transmissão de
energia, depósitos e postos de materiais de combustíveis em geral, ou outras
semelhantes, havendo potencialidade de atingi-los, assim como qualquer patrimônio
de outrem, colocando em risco a vida de pessoas, a fauna e a flora. Multa agravada
em 03 (três) UFMIs;
d) Condições climáticas: queimadas em períodos de estiagem (outono e inverno). Multa
agravada em 03 (três) UFMIs.
8 1º As penas previstas neste artigo não eximem o infrator do pagamento de
eventual indenização civil a terceiros, nem do ressarcimento ao Poder Público pelas
despesas com a contenção e debelação do fogo.
& 2º Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao
Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
Artigo 7º - A cada reincidência (quando ocorrer nova infração a este
dispositivo legal no prazo de 5 (cinco) anos), a nova multa, calculada com base nos
agravantes observados, deverá ter o seu valor dobrado.
Artigo 8º - O Poder Executivo ficará autorizado a desenvolver campanhas
educativas de esclarecimento a população acerca dos malefícios causados pelas queimadas.
Assim como fica autorizada a celebrar convênios com esta finalidade.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Artigo 9º - Cabe à Guarda Municipal, à Defesa Civil e à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente a fiscalização e a aplicação das penalidades administrativas previstas nesta
Lei. ?
Artigo 10º - Nos casos de baixa gravidade, assim considerados pelos agentes
fiscalizadores, seguindo o princípio da razoabilidade, os infratores poderão ser notificados,
por uma única vez, a fazer cessar a conduta lesiva sem que haja a aplicação de penalidade.
Artigo 11º - Concluído os trabalhos pela Prefeitura, o infrator será notificado a
efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
& 1º Se o pagamento não realizar no prazo determinado, o infrator estará
sujeito a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
Artigo 12º - Quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título
não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação, a notificação
será feita pela IMPRENSA OFICIAL.
Artigo 13º - Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a multa, o débito será
inscrito em dívida ativa e será passível de protesto e execução fiscal.
Artigo 14º - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a LEI Nº 1714 DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 17 DE SETEMBRO DE 2021.
AA lc ASA
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada|na Secretaria da Prefeitura e afixada no
local de costume em 17 de setembro de 2
a WAGNER BOTEL
Secretário de A
à
CORRALES
inistração

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