| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turística de Ibiúna, nas formas que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA LEI Nº 2443 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turística de Ibiúna, nas formas que especifica e dá outras providências.” PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal nº 2 .786, de 21 de maio de 1.956,; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei regula a proibição da realização de queimadas no Município da Estância Turística de Ibiúna, tendo por objetivo cumprir o princípio da função socioambiental da propriedade, e a manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, respeitadas as competências estadual e federal. Artigo 2º - Fica proibido de qualquer forma, o emprego de fogo em terrenos públicos ou particulares, localizados no Município da Estância Turística de Ibiúna, para fins de limpeza de terrenos, queima de mato ou vegetação seca ou verde e queima de outros resíduos sólidos, incluindo lixo e entulho. 8 1º Considera-se infrator, para fins desta lei, toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer modo, violar ou concorrer para a violação ao disposto neste artigo. 8 2º O proprietário tem a obrigação de zelar pela manutenção de sua propriedade, a fim de que a conduta proibida no caput do presente artigo não ocorra, observando ainda as disposições presentes na Lei Municipal nº 2.086, de 03 de junho dé 2016, que dispõe sobre a limpeza de terreno baldio e dá outras providências. 8 3º Será considerado infrator o causador do dano — não proprietário ou/e proprietário do terreno, que descumprir a obrigação prevista no parágrafo anterior. 8 4º Havendo mais de um infrator que tenha concorrido para o descumprimento do disposto no “caput”, a responsabilidade pela violação será solidária, q pd PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA Artigo 3º - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, de forma solidária: I—-o autor material ou mandante da queimada; Il— o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel/área; Ill- o proprietário do terreno; IV- todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer forma, concorrerem para o início ou propagação do fogo/queimadas. 81º Na hipótese de ações/infrações serem cometidas por menores ou incapazes, responderão pelas penalidades, os pais ou responsáveis, nos termos da legislação civil. Artigo 4º - Aos infratores penalizados será assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório, mediante pertinente interposição de recurso, realizada pessoalmente ou através de advogado, que: | - Em primeira instância, deverá ser protocolada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da aplicação da sanção legal; Il - Em segunda instância, deverá ser protocolada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial da decisão do recurso anterior. 8 1º A análise das interposições de recurso caberá: | — Ao Diretor da Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente, em primeira instância; Il - Ao Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente, em segunda e última instância. 8 2º Os servidores responsáveis pela análise das interposições de recurso poderão deferir ou indeferir motivadamente os pedidos. Artigo 5º - O Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente será composto pelos seguintes membros: a) Um representante da Guarda Municipal; b) Um representante da Defesa Civil; c) Um representante da Secretaria do Meio Ambiente; d) Um Procurador Jurídico Municipal Parágrafo único: Apresentado recurso perante o Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente, o mesmo terá 30 dias para fundamentar o parecer do recurso. No caso do indeferimento do recurso será lavrado o auto de infração. Ae W % PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA Artigo 6º - O descumprimento das obrigações previstas nesta lei acarretará ao infrator a seguinte sanção: | — Multa no valor de 05 (cinco) UFMIs ao infrator que praticar queimada, acrescida dos seguintes agravantes: a) Potencial de combustão e de poluição: queima de grande proporção, queima de substâncias tóxicas, queima de resíduos de madeira industrial ou doméstica, borracha, plásticos, isopor e ou derivados do petróleo. Multa agravada em 10 (dez) UFMIS; b) Maneira de execução: emprego de explosivos e combustíveis na queima, além das queimadas provocadas dolosamente em finais de semana, visando burlar fiscalização competente. Multa agravada em 03 (três) UFMIs; c) Lugar: queimadas em terrenos residenciais urbanos, em expansão urbana ou em áreas rurais, estando em proximidade de matas ou florestas de quaisquer espécies, áreas de preservação permanente, escolas, hospitais, linha de transmissão de energia, depósitos e postos de materiais de combustíveis em geral, ou outras semelhantes, havendo potencialidade de atingi-los, assim como qualquer patrimônio de outrem, colocando em risco a vida de pessoas, a fauna e a flora. Multa agravada em 03 (três) UFMIs; d) Condições climáticas: queimadas em períodos de estiagem (outono e inverno). Multa agravada em 03 (três) UFMIs. 8 1º As penas previstas neste artigo não eximem o infrator do pagamento de eventual indenização civil a terceiros, nem do ressarcimento ao Poder Público pelas despesas com a contenção e debelação do fogo. & 2º Os valores arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente. Artigo 7º - A cada reincidência (quando ocorrer nova infração a este dispositivo legal no prazo de 5 (cinco) anos), a nova multa, calculada com base nos agravantes observados, deverá ter o seu valor dobrado. Artigo 8º - O Poder Executivo ficará autorizado a desenvolver campanhas educativas de esclarecimento a população acerca dos malefícios causados pelas queimadas. Assim como fica autorizada a celebrar convênios com esta finalidade. % N PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA Artigo 9º - Cabe à Guarda Municipal, à Defesa Civil e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a fiscalização e a aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Lei. ? Artigo 10º - Nos casos de baixa gravidade, assim considerados pelos agentes fiscalizadores, seguindo o princípio da razoabilidade, os infratores poderão ser notificados, por uma única vez, a fazer cessar a conduta lesiva sem que haja a aplicação de penalidade. Artigo 11º - Concluído os trabalhos pela Prefeitura, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. & 1º Se o pagamento não realizar no prazo determinado, o infrator estará sujeito a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Artigo 12º - Quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação, a notificação será feita pela IMPRENSA OFICIAL. Artigo 13º - Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a multa, o débito será inscrito em dívida ativa e será passível de protesto e execução fiscal. Artigo 14º - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a LEI Nº 1714 DE 25 DE AGOSTO DE 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DE SETEMBRO DE 2021. AA lc ASA ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e Registrada|na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 17 de setembro de 2 a WAGNER BOTEL Secretário de A à CORRALES inistração