| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Dá nova redação aos Artigos 1º; 4º; § 3º; Artigos 11 e 12 da Lei nº 1671 de 02 de março de 2011. |
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Estado de São Paulo LEI Nº 2447 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º; 4º; 83º; ARTIGOS 11º E 12º DA LEI Nº 1671 DE 02 DE MARÇO DE 2.011. PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atri- buições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Fe- deral nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Artigo 1º — Os seguintes dispositivos da Lei 1671 de 02 de março de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º: Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou não tributária nos termos da Lei 6830 de 22 de setembro de 1980, os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Município de Ibiúna po- derão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, me- diante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aper- feiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse públi- co, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei. Art. 4º O devedor ou o terceiro interessado em extinguir o crédito tributário ou não tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requeri- mento junto a Secretaria de Controle e Arrecadação, contendo, necessariamente, a indi- cação pormenorizada do crédito tributário ou não tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia au- tenticada do título de propriedade. $3º Se o crédito tributário ou não tributário que se pretenda extinguir for ob- jeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este de- verá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de dis- cutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário ou não tributário reconhecido. & fá 1 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Ny PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 11 Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, se- rá providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e não tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. Art. 12 Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário ou não tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de créditos devidos ao Município de Ibiúna, até o limite de 40 % (quarenta por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DE SETEMBRO DE 2021. PARA TO a ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal E, Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 17 de setembro de 2041. WAGNER BOT Secretário/de Admihistração