br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2447/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2447 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDá nova redação aos Artigos 1º; 4º; § 3º; Artigos 11 e 12 da Lei nº 1671 de 02 de março de 2011.
native_id2767

Originating matéria

matéria 15913 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado de São Paulo
LEI Nº 2447
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º; 4º; 83º; ARTIGOS 11º E 12º DA
LEI Nº 1671 DE 02 DE MARÇO DE 2.011.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atri-
buições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei Fe-
deral nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal nº
2.786, de 21 de maio de 1.956,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Artigo 1º — Os seguintes dispositivos da Lei 1671 de 02 de março de 2011
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º: Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida
como tributária ou não tributária nos termos da Lei 6830 de 22 de setembro de 1980, os
créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Município de Ibiúna po-
derão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, me-
diante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aper-
feiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse públi-
co, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.
Art. 4º O devedor ou o terceiro interessado em extinguir o crédito tributário
ou não tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requeri-
mento junto a Secretaria de Controle e Arrecadação, contendo, necessariamente, a indi-
cação pormenorizada do crédito tributário ou não tributário objeto do pedido, bem como
a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia au-
tenticada do título de propriedade.
$3º Se o crédito tributário ou não tributário que se pretenda extinguir for ob-
jeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este de-
verá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em
pagamento importará, a final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo
processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de dis-
cutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário ou não tributário reconhecido.
& fá 1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Ny
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 11 Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, se-
rá providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e não tributária
e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento
pelo devedor.
Art. 12 Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário
ou não tributário, o Poder Público, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado
cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de
créditos devidos ao Município de Ibiúna, até o limite de 40 % (quarenta por cento) do
montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder
Executivo.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 17 DE SETEMBRO DE 2021.
PARA TO a
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
E,
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no
local de costume em 17 de setembro de 2041.
WAGNER BOT
Secretário/de Admihistração

open original →