| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação das Ruas Bairro Ibiúna Garden). |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI Nº 2450. DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE, IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos no inciso | do art. 41 da Lei nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 593.588,11 (quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e onze centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 112.484,11 498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 481.104,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 593.588,11 Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo A anterior, serão utilizados recursos provenientes de: | - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 112.484,11 (cento e doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) da seguinte ficha de despesa: Ficha | Unidade orçà Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 530 02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39 1.110 112.484,11 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 112.484,11 Estado de São Paulo Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, & 1º, c.c. 8 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reaisjreferente a transferência de convênio da união nº 900247/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Ibiúna, para pavimentação das ruas Roma, Vaticano e Portugal no bairro Ibiúna Garden. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 05 União 481.104,00 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.410.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte 2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/Infraest. Em Transporte - Principal 481.104,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 481.104,00 TOTAL DOS RECURSOS 593.588,11 Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado. Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021. eesusA AULO KENJI SASAK Preféito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 04 de outubro de 2021. a WAGNER BOTELHO CORRALES Secretário de Administração