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norma nº 2450/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2450 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação das Ruas Bairro Ibiúna Garden).
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI Nº 2450.
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE, IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e
programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021,
conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020,
nos termos previstos no inciso | do art. 41 da Lei nº 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar e Especial, no valor de R$ 593.588,11 (quinhentos e noventa e três mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e onze centavos), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 112.484,11
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 481.104,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 593.588,11
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo A
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
| - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, no valor de R$ 112.484,11 (cento e doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro
reais e onze centavos) da seguinte ficha de despesa:
Ficha | Unidade orçà Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
530 02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39 1.110 112.484,11
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 112.484,11
Estado de São Paulo
Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, & 1º, c.c. 8 3º, do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e
cento e quatro reaisjreferente a transferência de convênio da união nº
900247/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o
Município de Ibiúna, para pavimentação das ruas Roma, Vaticano e Portugal no bairro
Ibiúna Garden.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 05 União 481.104,00
2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/Infraest. Em Transporte - Principal 481.104,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 481.104,00
TOTAL DOS RECURSOS 593.588,11
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações
do art. 8º da Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
eesusA
AULO KENJI SASAK
Preféito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 04 de outubro de 2021.
a WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração

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