| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (ESF - Estratégia de Saúde da Família) |
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Estado de São Paulo LEI Nº 2451. DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art.2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso | do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.617.466,64 (hum milhão, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$ 263 02.10.02 10.301.1001.2069 3.3.90.39 | 1.310 1.617.466,64 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.617.466,64 Art.3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º, c.c. 8 32, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.617.466,64 (hum milhão, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.118.01.4.0.00 IMPOSTO S/TRANSM.INTER VIVOS DE BENS IM. 11 1.118.01.4.1.00. IMP.S/TRANSM. INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS 1.110 1.617.466, TOTAL DOS RECURSOS 1.617.466, N EN PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado. Art.5º- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art.6º- O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata O parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo Il, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021. A Thy dl YUANL ba ibn Enio / Prefeito do Municipal / Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 05 de outubro sm 2021. WAGNER BOTELHO CORRALES Secretário de Administração