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norma nº 2451/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2451 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (ESF - Estratégia de Saúde da Família)
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Estado de São Paulo
LEI Nº 2451.
DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021,
LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e
programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021,
conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art.2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso | do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 1.617.466,64 (hum milhão, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2069 - Programa Saúde da Família
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$
263 02.10.02 10.301.1001.2069 3.3.90.39 | 1.310 1.617.466,64
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.617.466,64
Art.3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
do inciso Il, 8 1º, c.c. 8 32, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.617.466,64
(hum milhão, seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e
quatro centavos) na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.118.01.4.0.00 IMPOSTO S/TRANSM.INTER VIVOS DE BENS IM.
11 1.118.01.4.1.00. IMP.S/TRANSM. INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS 1.110 1.617.466,
TOTAL DOS RECURSOS
1.617.466,
N
EN
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art.
8º da Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art.5º- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art.16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado
no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art.6º- O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata O
parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo Il, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
A
Thy dl YUANL
ba ibn Enio
/ Prefeito do Municipal
/
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 05 de outubro sm 2021.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração

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