| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional Especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Custeio de Ações da COVID-19) |
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LEI Nº 2453 Estado de São Paulo DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e IIl relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 769.820,00 (setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e vinte reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: | - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática | | Natureza da Despesa | | Destinação Recurso Valor R$ 271 |02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.312 300.000,00 274 | 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.36 5.312 58.500,00 278 | 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.312 300,000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 658.500,00 | - 02.13 - Secretaria Municipal de Assistência Social 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.4002.2059 - Manutenção dos CRAS, |, Ile ll Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 603 | 02.13.06 EN 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 20.000,00 604 | 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.36 2.500 60.000,00 605 | 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.39 2.500 31.320,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 111.320,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 769.820,00 PA Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 769.820,00 (setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e vinte reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º,c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes contas de receitas: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES | 1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.718.99.11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC 173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 | | 658.500,0 1.728.01.90 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 1.728.01.91 | | OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS - PRINCIPAL 117 1.728.01.91 Transferência CRAS 2.500 | | 111.320,0 TOTAL DOS RECURSOS 769.820,0 Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado. Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021. Le hi / “er AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal a na Secretaria da Prefeitura e afixada Publicada e Registr. no local de costume em 05 de outubro de/2021. CORRALES inistração