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norma nº 2453/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2453 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional Especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Custeio de Ações da COVID-19)
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LEI Nº 2453
Estado de São Paulo
DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e IIl relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme
Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$ 769.820,00 (setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e vinte reais), para
criação das seguintes dotações orçamentárias:
| - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática | | Natureza da Despesa | | Destinação Recurso Valor R$
271 |02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.312 300.000,00
274 | 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.36 5.312 58.500,00
278 | 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.312 300,000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 658.500,00
| - 02.13 - Secretaria Municipal de Assistência Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.4002.2059 - Manutenção dos CRAS, |, Ile ll
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
603 | 02.13.06 EN 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 20.000,00
604 | 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.36 2.500 60.000,00
605 | 02.13.06 08.244.4002.2059 3.3.90.39 2.500 31.320,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 111.320,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 769.820,00
PA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
769.820,00 (setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e vinte reais) nos termos do inciso
Il do parágrafo 1º,c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes
contas de receitas:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES |
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.718.99.11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 | | 658.500,0
1.728.01.90 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
1.728.01.91 | | OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS - PRINCIPAL
117 1.728.01.91 Transferência CRAS 2.500 | | 111.320,0
TOTAL DOS RECURSOS 769.820,0
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do
art. 8º da Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art.16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
Le hi / “er
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
a na Secretaria da Prefeitura e afixada
Publicada e Registr.
no local de costume em 05 de outubro de/2021.
CORRALES
inistração

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