| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Recapeamento de Ruas no Centro) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI Nº 2455 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias parao Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos nos incisos | e Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 283.335,38 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 496 | 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 44.479,38 498 | 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 238.856,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 283.335,38 Art. 3º - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: !- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 44.479,38 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) da seguinte ficha de despesas: Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$ 504 02.14.01 15.451.5001.2003 3.3.90.36 | 1.110 44.479,38 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 44.479,3 / e | dá so PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º, c.c. 8 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), referente Convênio MDR nº 899652/2020, na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA | 2.000.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 2.428.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 178 | 2.418.99.11 Convênios Para Infraestrutura 5.100 238.856,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 238.856,00 TOTAL DOS RECURSOS 283.335,38 Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado. Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 202 lc ya /PAULO KENJI SASAKI dd Municipal Í Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 15 de outubro de 2021.