| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (recapeamento de ruas urbanas e estradas rurais) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI Nº 2456 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas governamentais do PPA-Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos nos incisos le Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 2.261.246,38 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ — 496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 282.524,02 497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 1.380.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.662.524,02 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais Unidade Funcional Natureza-da Destinação ; Ficha Orç. Programática Despesa Recurso Valor R$ 499 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 48.722,36 591 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 550.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 598.722,36 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.261.246,38 Art. 38. Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelas artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo | - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da-Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 331.246,38 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), das seguintes fichas de despesas: Ficha | Unidade Orç. | Funcional Programática | Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 510 02.14.01 | 15.451.5001.2003 | 4.4.90.51 1.110 150.000,00 531 02.14.01 | 15.452.5002.2043 | 3.3.90.30 1.110 181.246,38 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 331.246,38 Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º, c.c. & 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão e novecentos e trinta mil reais), referente Termos de Convênios Estaduais nºs: 100592, 100593, 100644, 100645, 100646, 100647,100692, 100818, 100900, 100901/2021, na seguinte conta da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA | 2.000.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.428.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 140 2.428.99.11 Convênios Para Infraestrutura 2.100 1.930.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.930.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 2.261.246,38 Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado. Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênios do Estado, não acarretando aumento da despesa. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 20 Shy 4 é say 5 ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal na Sedrétaria da Prefeitura e afixada no local de Publicada e Registrad costume em 15 de outubro de 2021. % WAGNER B a ORRALES Secretário El istração