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norma nº 2456/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2456 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (recapeamento de ruas urbanas e estradas rurais)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2456
DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO
PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA-Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal
nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos nos incisos le Il
do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$
2.261.246,38 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e
trinta e oito centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
— 496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 282.524,02
497 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 1.380.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.662.524,02
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Unidade Funcional Natureza-da Destinação ;
Ficha Orç. Programática Despesa Recurso Valor R$
499 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 48.722,36
591 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 550.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 598.722,36
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.261.246,38
Art. 38. Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelas artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
| - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da-Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 331.246,38 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta
e oito centavos), das seguintes fichas de despesas:
Ficha | Unidade Orç. | Funcional Programática | Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
510 02.14.01 | 15.451.5001.2003 | 4.4.90.51 1.110 150.000,00
531 02.14.01 | 15.452.5002.2043 | 3.3.90.30 1.110 181.246,38
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 331.246,38
Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º, c.c. & 3º, do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão e novecentos e trinta mil reais), referente Termos
de Convênios Estaduais nºs: 100592, 100593, 100644, 100645, 100646, 100647,100692, 100818, 100900,
100901/2021, na seguinte conta da receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA | 2.000.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.428.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
140 2.428.99.11 Convênios Para Infraestrutura 2.100 1.930.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.930.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.261.246,38
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/00, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16
da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos
de convênios do Estado, não acarretando aumento da despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 20
Shy 4 é say 5
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
na Sedrétaria da Prefeitura e afixada no local de
Publicada e Registrad
costume em 15 de outubro de 2021.
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WAGNER B
a ORRALES
Secretário El
istração

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