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norma nº 2457/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2457 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação e drenagem da Estr. Mun. Honorato Antônio Leite).
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo |
LEI Nº 2457
DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E JA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USODE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme
Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso | do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 1.903.450,54 (um milhão, novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta
reais e cinquenta e quatro centavos) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática | | Natureza da Despesa | | Destinação Recurso Valor R$
499 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 1.903.450,54
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.903.450,54
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de
R$ 1.903.450,54 (um milhão, novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e
cinquenta e quatro centavos), nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
DA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA |
1.110.00.00 IMPOSTOS ||
| 1.118.01.40 Imp. Sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imov.
11 1.118.01.41 Imp. Sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imov. 2440 1.903.450,54
TOTAL DOS RECURSOS 1.903.450,54
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art.
8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art.16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado
no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo Il, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
(bes ce uso
JRÁÚLO KENJI SASÁKI
A ri do Municipal
|
|
|] . .
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 15 de outubro dei2021.

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