| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação e drenagem da Estr. Mun. Honorato Antônio Leite). |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo | LEI Nº 2457 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E JA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso | do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.903.450,54 (um milhão, novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática | | Natureza da Despesa | | Destinação Recurso Valor R$ 499 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 1.903.450,54 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.903.450,54 Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.903.450,54 (um milhão, novecentos e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita: DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA | 1.110.00.00 IMPOSTOS || | 1.118.01.40 Imp. Sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imov. 11 1.118.01.41 Imp. Sobre Transm. "Inter Vivos" de Bens Imov. 2440 1.903.450,54 TOTAL DOS RECURSOS 1.903.450,54 Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado. Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6º - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo Il, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021. (bes ce uso JRÁÚLO KENJI SASÁKI A ri do Municipal | | |] . . Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 15 de outubro dei2021.