br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2458/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2458 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplência - FMA e dá outras providências.
native_id2776

Originating matéria

matéria 15837 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI Nº 2458.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplência
— FMA e dá outras providências”.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ADIMPLÊNCIA
Art.1º- A presente lei tem como objeto a criação do Fundo
Municipal de Adimplência — FMA, destinado a quitação dos empenhos inscritos
em Restos a pagar acumulados até dezembro de 2020.
Parágrafo Único- Os créditos constantes do período que trata
esta lei, ficam suspensos do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos
de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8666/93, durante a vigência desta lei.
Art.22º- O Fundo Municipal de Adimplência — FMA não terá
personalidade jurídica própria, permanecendo na estrutura da Administração
Direta do Município de Ibiúna, e terá duração por tempo indeterminado, ou até
que os débitos referidos no artigo anterior sejam integralmente quitados.
Art.3º- Como fonte de receitas do Fundo Municipal de
Adimplência — FMA, a Administração Municipal destinará, mensalmente, a
parcela de 1% (um por cento) de sua Receita Corrente Líquida realizada no mês
anterior para a conta corrente do Banco do Brasil, agência do município, criada e
vinculada ao Fundo, a fim de possibilitar o pagamento do passivo mencionado
no artigo 1º desta Lei, sem que isso inviabilize a continuidade das atividades
desenvolvidas pela Administração, especialmente a prestação dos serviços
essenciais à população de Ibiúna.
Art. 4º - Do valor depositado à conta do 1% (um por cento)
depositado em conta citada no artigo anterior, 50 % (cinquenta por cento) será
transferido para uma conta a ser aberta, para pagamento das despesas de |
Restos à Pagar obedecendo à Ordem Cronológica. W
PA
Estado de São Paulo
8 1º A Receita Corrente líquida realizada em cada mês será
apurada pela Secretaria Municipal de Finanças e a parcela correspondente ao
Fundo Municipal de Adimplência —- FMA deverá ser depositada na conta
bancária específica até dia 20 (vinte) do mês seguinte.
8 2º Contabilizado o depósito mensal, o Fundo terá até 10 dias
subsequentes à data limite para depósito do valor arrecadado para realizar os
pagamentos, nos moldes dispostos nesta lei, até o limite do valor disponível em
saldo na conta bancária específica.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO FMA
Art. 5º O Fundo Municipal de Adimplência — FMA será administrado
por uma Comissão Fiscalizadora, composta por 05 (cinco) membros, que
deverão ser indicados e nomeados pelo Prefeito, com a seguinte lotação:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças;
c) 01 (um) da Secretaria de Negócios Jurídico;
d) 01 (um) do Gabinete do Prefeito
e) 01 (um) responsável pela contabilidade.
8 1º O Presidente da Comissão Fiscalizadora será escolhido,
pelo Prefeito, entre um dos servidores municipais indicados e nomeados.
8 2º Os membros da Comissão Fiscalizadora exercerão função
de relevante interesse público, não havendo nenhum tipo de remuneração
(comissão, gratificação, adicional ou auxílio) pelo exercício da função.
Art. 6º A Comissão Fiscalizadora do Fundo Municipal de
Adimplência — FMA terá como atribuição a fiscalização dos atos pertinentes ao
fiel cumprimento desta lei, devendo ser emitido relatório mensal, encaminhado
ao Prefeito.
CAPÍTULO Ill
DA ORDEM DE PAGAMENTO
Art. 72º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças
será responsáves pelos pagamentos dos débitos citados no artigo 1º desta Lei,
conforme classificação apurada no Chamamento Público, na seguinte
proporção:
14
A
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
1y
Estado de São Paulo
Il. | 50% (cinquenta por cento) do valor mensalmente depositado
será pago seguindo a ordem cronológica de pagamentos, em
conformidade com o artigo 4º desta lei;
H. 50% (cinquenta por cento) será destinada ao pagamento dos
credores segundo a ordem decrescente de desconto, em
conformidade com o artigo 3º desta lei.
Art. 8º A listagem dos débitos segundo ordem decrescente de
desconto será obtida por meio de procedimento público, através de edital de
chamamento, em que os credores apresentarão à Administração Municipal
propostas de desconto percentual a ser abatido sobre seu respectivo crédito.
& 1º O credor que apresentar o maior desconto percentual
sobre seu crédito será classificado em primeiro lugar para recebimento,
seguindo a classificação ordem decrescente, do maior desconto percentual
sobre o crédito até a 62 colocação.
& 2º Se houver empate entre os percentuais de desconto, será
melhor classificado aquele cujo desconto nominal oferecido representar maior
valor numérico (em reais).
8 3º A seção pública ocorrerá quando houver, no mínimo, o
dobro de participantes em relação ao número de vagas existentes descritas no 8
5º do artigo 8º.
& 4º Os credores que não se apresentarem a chamada pública,
e os que não obtiverem classificação, terão seus créditos pagos exclusivamente
pela ordem cronológica, conforme dispõe o art. 7º inciso |.
& 5º Após o procedimento classificatório, os seis maiores
descontos ofertados serão ordenados para recebimento na seguinte proporção:
I- Aquele que for o melhor classificado, receberá 50%
cinquenta por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo
4º desta lei;
!l- Aquele que for o segundo melhor classificado, receberá
25% (vinte e cinco por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme
artigo 4º desta lei;
HI- Aquele que for o terceiro melhor classificado, receberá 12%
(doze por centq) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º
desta lei;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
IV- Aquele que for o quarto melhor classificado, receberá 7%
(sete por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º
desta lei;
V- Aquele que for o quinto melhor classificado, receberá 3,5%
(três e: meio por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme
artigo 4º desta lei;
VI- Aquele que for o sexto melhor classificado, receberá 2,5%
(dois e meio por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme
artigo 4º desta lei.
Total Depositado Mensalmente = 100%
Listagem de Classificação Segundo o
Ordem Cronológica de pagamentos = 50% | Maior Desconto Percentual sobre o
Crédito = 50%
Classificação po Percentual a
Ear Classificação dos
Cronológica dos A Receber gm Receber no
Eai Créditos A
Créditos Mês
Primeiro no Tempo sig rá Melhor Classificado 50,00%
antigo recebe
Segundo Melhor a
Segundo no Tempo Aguardando CESsndo 25,00%
' T i
Terceiro no Tempo Aguardando EA acid 12,00%
Classificado
Quarto Melhor a
Quarto no Tempo Aguardando Clssincado 7,00%
: Quinto Melhor á
Quinto no Tempo Aguardando Clsssilicado 3,50%
Sexto Melhor
A 2,50%
Sexto no Tempo guardando clussificado ,50%
& 6º Havendo a quitação de no mínimo 50% (cinquenta por
cento) dos classificados, será realizado novo chamamento no prazo de. 30
(trinta) dias, classificando as novas propostas em ordem decrescente, para
ocupação das vagas existentes, mantendo-se a classificação original.
CAPÍTULO IV 14
DA CHAMADA PÚBLICA / WU
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 9º A chamada pública se dará por meio de edital,
publicado em imprensa local de grande circulação, na Imprensa Oficial do
Município e no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
& 1º A classificação das propostas se dará em seção pública,
regulamentada através de Decreto.
Art. 10. A chamada pública se dará em até 60 (sessenta) dias
da publicação desta lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os valores concedidos de descontos serão
contabilizados através da anulação parcial de empenhos e dos saldos a receber
dos credores.
Art. 12. Os credores que ingressaram com ações judiciais
poderão participar do chamamento público, ficando o pagamento condicionado
à comprovação da desistência do processo judicial, no prazo de 10 (dez) dias
úteis a contar sempre no dia subsequente da seção pública.
Art. 13. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBR
bu LE Asilo
ULO KENJI SASAKI
Prefeito/Municipal
WAGNER BOTE
a Secretárioide Ad
CORRALES
inistração

open original →