| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplência - FMA e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI Nº 2458. DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplência — FMA e dá outras providências”. PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO FUNDO MUNICIPAL DE ADIMPLÊNCIA Art.1º- A presente lei tem como objeto a criação do Fundo Municipal de Adimplência — FMA, destinado a quitação dos empenhos inscritos em Restos a pagar acumulados até dezembro de 2020. Parágrafo Único- Os créditos constantes do período que trata esta lei, ficam suspensos do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8666/93, durante a vigência desta lei. Art.22º- O Fundo Municipal de Adimplência — FMA não terá personalidade jurídica própria, permanecendo na estrutura da Administração Direta do Município de Ibiúna, e terá duração por tempo indeterminado, ou até que os débitos referidos no artigo anterior sejam integralmente quitados. Art.3º- Como fonte de receitas do Fundo Municipal de Adimplência — FMA, a Administração Municipal destinará, mensalmente, a parcela de 1% (um por cento) de sua Receita Corrente Líquida realizada no mês anterior para a conta corrente do Banco do Brasil, agência do município, criada e vinculada ao Fundo, a fim de possibilitar o pagamento do passivo mencionado no artigo 1º desta Lei, sem que isso inviabilize a continuidade das atividades desenvolvidas pela Administração, especialmente a prestação dos serviços essenciais à população de Ibiúna. Art. 4º - Do valor depositado à conta do 1% (um por cento) depositado em conta citada no artigo anterior, 50 % (cinquenta por cento) será transferido para uma conta a ser aberta, para pagamento das despesas de | Restos à Pagar obedecendo à Ordem Cronológica. W PA Estado de São Paulo 8 1º A Receita Corrente líquida realizada em cada mês será apurada pela Secretaria Municipal de Finanças e a parcela correspondente ao Fundo Municipal de Adimplência —- FMA deverá ser depositada na conta bancária específica até dia 20 (vinte) do mês seguinte. 8 2º Contabilizado o depósito mensal, o Fundo terá até 10 dias subsequentes à data limite para depósito do valor arrecadado para realizar os pagamentos, nos moldes dispostos nesta lei, até o limite do valor disponível em saldo na conta bancária específica. CAPÍTULO II DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO FMA Art. 5º O Fundo Municipal de Adimplência — FMA será administrado por uma Comissão Fiscalizadora, composta por 05 (cinco) membros, que deverão ser indicados e nomeados pelo Prefeito, com a seguinte lotação: a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração; b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças; c) 01 (um) da Secretaria de Negócios Jurídico; d) 01 (um) do Gabinete do Prefeito e) 01 (um) responsável pela contabilidade. 8 1º O Presidente da Comissão Fiscalizadora será escolhido, pelo Prefeito, entre um dos servidores municipais indicados e nomeados. 8 2º Os membros da Comissão Fiscalizadora exercerão função de relevante interesse público, não havendo nenhum tipo de remuneração (comissão, gratificação, adicional ou auxílio) pelo exercício da função. Art. 6º A Comissão Fiscalizadora do Fundo Municipal de Adimplência — FMA terá como atribuição a fiscalização dos atos pertinentes ao fiel cumprimento desta lei, devendo ser emitido relatório mensal, encaminhado ao Prefeito. CAPÍTULO Ill DA ORDEM DE PAGAMENTO Art. 72º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças será responsáves pelos pagamentos dos débitos citados no artigo 1º desta Lei, conforme classificação apurada no Chamamento Público, na seguinte proporção: 14 A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 1y Estado de São Paulo Il. | 50% (cinquenta por cento) do valor mensalmente depositado será pago seguindo a ordem cronológica de pagamentos, em conformidade com o artigo 4º desta lei; H. 50% (cinquenta por cento) será destinada ao pagamento dos credores segundo a ordem decrescente de desconto, em conformidade com o artigo 3º desta lei. Art. 8º A listagem dos débitos segundo ordem decrescente de desconto será obtida por meio de procedimento público, através de edital de chamamento, em que os credores apresentarão à Administração Municipal propostas de desconto percentual a ser abatido sobre seu respectivo crédito. & 1º O credor que apresentar o maior desconto percentual sobre seu crédito será classificado em primeiro lugar para recebimento, seguindo a classificação ordem decrescente, do maior desconto percentual sobre o crédito até a 62 colocação. & 2º Se houver empate entre os percentuais de desconto, será melhor classificado aquele cujo desconto nominal oferecido representar maior valor numérico (em reais). 8 3º A seção pública ocorrerá quando houver, no mínimo, o dobro de participantes em relação ao número de vagas existentes descritas no 8 5º do artigo 8º. & 4º Os credores que não se apresentarem a chamada pública, e os que não obtiverem classificação, terão seus créditos pagos exclusivamente pela ordem cronológica, conforme dispõe o art. 7º inciso |. & 5º Após o procedimento classificatório, os seis maiores descontos ofertados serão ordenados para recebimento na seguinte proporção: I- Aquele que for o melhor classificado, receberá 50% cinquenta por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º desta lei; !l- Aquele que for o segundo melhor classificado, receberá 25% (vinte e cinco por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º desta lei; HI- Aquele que for o terceiro melhor classificado, receberá 12% (doze por centq) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º desta lei; Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo IV- Aquele que for o quarto melhor classificado, receberá 7% (sete por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º desta lei; V- Aquele que for o quinto melhor classificado, receberá 3,5% (três e: meio por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º desta lei; VI- Aquele que for o sexto melhor classificado, receberá 2,5% (dois e meio por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º desta lei. Total Depositado Mensalmente = 100% Listagem de Classificação Segundo o Ordem Cronológica de pagamentos = 50% | Maior Desconto Percentual sobre o Crédito = 50% Classificação po Percentual a Ear Classificação dos Cronológica dos A Receber gm Receber no Eai Créditos A Créditos Mês Primeiro no Tempo sig rá Melhor Classificado 50,00% antigo recebe Segundo Melhor a Segundo no Tempo Aguardando CESsndo 25,00% ' T i Terceiro no Tempo Aguardando EA acid 12,00% Classificado Quarto Melhor a Quarto no Tempo Aguardando Clssincado 7,00% : Quinto Melhor á Quinto no Tempo Aguardando Clsssilicado 3,50% Sexto Melhor A 2,50% Sexto no Tempo guardando clussificado ,50% & 6º Havendo a quitação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos classificados, será realizado novo chamamento no prazo de. 30 (trinta) dias, classificando as novas propostas em ordem decrescente, para ocupação das vagas existentes, mantendo-se a classificação original. CAPÍTULO IV 14 DA CHAMADA PÚBLICA / WU Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 9º A chamada pública se dará por meio de edital, publicado em imprensa local de grande circulação, na Imprensa Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado de São Paulo. & 1º A classificação das propostas se dará em seção pública, regulamentada através de Decreto. Art. 10. A chamada pública se dará em até 60 (sessenta) dias da publicação desta lei. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Os valores concedidos de descontos serão contabilizados através da anulação parcial de empenhos e dos saldos a receber dos credores. Art. 12. Os credores que ingressaram com ações judiciais poderão participar do chamamento público, ficando o pagamento condicionado à comprovação da desistência do processo judicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar sempre no dia subsequente da seção pública. Art. 13. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBR bu LE Asilo ULO KENJI SASAKI Prefeito/Municipal WAGNER BOTE a Secretárioide Ad CORRALES inistração