| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística ae Ibiúna Estado de São Paulo LEI Nº. 2459 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a fixação o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências.” PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Os débitos de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos 88 3º e 4º, cc, art.87 do ADCT, ficam fixados no valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Art.2º- Os precatórios judiciários de débitos de valor superior ao limite fixado no artigo anterior, recebidos até 1º de julho, serão incluídos na proposta orçamentária para pagamento, conforme art.97, 81º, Il do ADCT, e nos prazos máximos estabelecidos, através de depósito de alíquotas percentuais aplicadas sobre a Receita Corrente Líquida mensal, determinados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º- Revogam-se às disposições em contrário. PREFEITURA ÚNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021. da LE.HIJU. PAULO KENJI SASAKI / Prefeito do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no logal de costume em 15 de outubro de 2021. WAGNER TE ongs Secretário de Administração