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norma nº 2459/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2459 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre a fixação o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística ae Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI Nº. 2459
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a fixação o montante de débitos de pequeno
valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado,
nos termos da Constituição Federal e dá outras
providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Os débitos de pequeno valor que a Fazenda Municipal
deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos
dos 88 3º e 4º, cc, art.87 do ADCT, ficam fixados no valor correspondente ao
maior benefício do regime geral de previdência social.
Art.2º- Os precatórios judiciários de débitos de valor superior
ao limite fixado no artigo anterior, recebidos até 1º de julho, serão incluídos na
proposta orçamentária para pagamento, conforme art.97, 81º, Il do ADCT, e nos
prazos máximos estabelecidos, através de depósito de alíquotas percentuais
aplicadas sobre a Receita Corrente Líquida mensal, determinados pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se às disposições em contrário.
PREFEITURA ÚNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
da LE.HIJU.
PAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito do Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e
afixada no logal de costume em 15 de outubro de 2021.
WAGNER TE ongs
Secretário de Administração

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