| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (FINISA) |
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LEI Nº 2460 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI] SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 1.464.692,17 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: | - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ | 589 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 7.100 | | 956.162,34 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 956.162,34 | - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$ 590 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 | 7.100 508.529,83 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 508.529,83 % TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.464.692,17 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art.3º- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: | - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 81º, c.c. 8 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 127.000,00 Ficha |1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.718.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FPM 1.110 127.000,00 SUB- TOTAL DOS RECURSOS 127.000,00 Il - OPERAÇÃO DE CRÉDITO, conforme o inciso IV, do 8 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.337.692,17 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), referente ao contrato firmado com a instituição financeira oficial, através do Programa FINISA. Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado. Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6º - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo Il, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021. / Lo asa 07 j ULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 22 de outubro de/2021. Q | WAGNER BOTELHÁ CORRALES Secretário de Administração