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norma nº 2460/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2460 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (FINISA)
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LEI Nº 2460
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI] SASAKI,
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DEIBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e
programas governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021,
conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$ 1.464.692,17 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e
noventa e dois reais e dezessete centavos), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
| - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ |
589 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 7.100 | | 956.162,34
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 956.162,34
| - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$
590 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 | 7.100 508.529,83
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 508.529,83
%
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
1.464.692,17
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.3º- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
| - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 81º, c.c. 8 3º, do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) na
seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 127.000,00
Ficha |1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FPM 1.110 127.000,00
SUB- TOTAL DOS RECURSOS 127.000,00
Il - OPERAÇÃO DE CRÉDITO, conforme o inciso IV, do 8 1º do art. 43,
da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.337.692,17 (um milhão, trezentos e trinta e sete
mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), referente ao contrato
firmado com a instituição financeira oficial, através do Programa FINISA.
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações
do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado no anexo |, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo Il, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
/ Lo asa 07 j
ULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 22 de outubro de/2021.
Q |
WAGNER BOTELHÁ CORRALES
Secretário de Administração

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