| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Fica o Poder executivo proibido de utilizar verba pública no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. |
| native_id | 2779 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI Nº 2461. DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. “Fica o Poder Executivo proibido de utilizar verba pública no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas .” PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei “Infância sem Pornografia”: Art.1º- Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimentos e em condição de especial fragilidade psicológica. Art.2º- Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do município da Estância Turística de Ibiúna, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes. Art.32- Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças e adolescentes, em consonância com o art.229 da Constituição Federal e art. 1634 do Código Civil. $1º- Os pais ou responsáveis tem o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos. 82º- Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade. & Art.42- Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as Estado de São Paulo normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico. 81º- A proibição de que trata o “caput” deste artigo se aplica |- qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais. Il- editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento e atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais. Ill- espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público. 82º- Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no 81º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule excitação sexual. Art.52- Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará contar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 4º desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado. & Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Parágrafo Único- O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou publicidade, assim como os atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios. Art.6º- Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental. Art.7º- Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei. Parágrafo Único- O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei deverá comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior. Art.8º- Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa mínima correspondente ao valor de 688 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), bem como, a impossibilidade de realizar, pelo prazo de 05 (cinco) anos, eventos públicos que dependem de autorização do Poder Público. $1º- A penalidade prevista no “caput” se aplica para a pessoa jurídica ou física que receber verba pública para realização de determinado evento e, posteriormente, venha promover a sexualiazação de crianças e adolescentes. $2º- O valor da multa prevista no “caput” deverá seguir os seguintes requisitos: I- a magnitude do evento; Il- o impacto do evento na sociedade; lll- quantidade de participantes; IV- a ofensa realizada; V- a utilização ou não de dinheiro. $3º- No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada, conforme prevista no “caput” não poderá ser inferior a 1.720 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), além de ser obrigatória a devolução de totlos os valores públicos destinados. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS E DE 2021. bis Conv AULO KENJI SASAKI Pi do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 22 de outubro de 2021. É 4º WAGNER BOTELHO[CORRALES Secretário de Administração |