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norma nº 2461/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2461 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaFica o Poder executivo proibido de utilizar verba pública no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI Nº 2461.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
“Fica o Poder Executivo proibido de utilizar verba pública no
âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, em eventos
e serviços que promovam a sexualização de crianças e
adolescentes e dá providências correlatas .”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei “Infância sem
Pornografia”:
Art.1º- Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos
municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em
desenvolvimentos e em condição de especial fragilidade psicológica.
Art.2º- Fica proibida a utilização de recursos públicos, no
âmbito do município da Estância Turística de Ibiúna, em eventos que promovam
de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes.
Art.32- Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças e
adolescentes, em consonância com o art.229 da Constituição Federal e art. 1634
do Código Civil.
$1º- Os pais ou responsáveis tem o direito a que seus filhos
menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas
convicções, consoante dispõe o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos
Humanos.
82º- Órgãos ou servidores públicos municipais podem
cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que,
previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder
que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.
& Art.42- Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo
Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as
Estado de São Paulo
normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a
apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos
pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos
impróprios ao desenvolvimento psicológico.
81º- A proibição de que trata o “caput” deste artigo se aplica
|- qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou
imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou
colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou
qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado,
produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo
Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais.
Il- editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e
serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento e atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou
disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais.
Ill- espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas
empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais
comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público.
82º- Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos
todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no 81º
que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato
libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos
ou atividade sexual que estimule excitação sexual.
Art.52- Ao contratar serviços ou adquirir produtos de
qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou
programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta
ou indireta fará contar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 4º
desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
&
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Parágrafo Único- O disposto neste artigo se aplica a
contratações de propaganda ou publicidade, assim como os atos de concessão
de benefícios fiscais ou creditícios.
Art.6º- Os serviços públicos obedecerão às normas
estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, a legislação
vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos
humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental.
Art.7º- Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e
responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério Público
os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo Único- O servidor público que tiver ciência da
violação ao disposto nesta Lei deverá comunicar ao Ministério Público e,
havendo, seu superior.
Art.8º- Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator
estará sujeito a multa mínima correspondente ao valor de 688 Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo (UFESPs), bem como, a impossibilidade de realizar, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, eventos públicos que dependem de autorização do
Poder Público.
$1º- A penalidade prevista no “caput” se aplica para a pessoa
jurídica ou física que receber verba pública para realização de determinado
evento e, posteriormente, venha promover a sexualiazação de crianças e
adolescentes.
$2º- O valor da multa prevista no “caput” deverá seguir os
seguintes requisitos:
I- a magnitude do evento;
Il- o impacto do evento na sociedade;
lll- quantidade de participantes;
IV- a ofensa realizada;
V- a utilização ou não de dinheiro.
$3º- No caso de utilização de dinheiro público, o valor da
multa a ser aplicada, conforme prevista no “caput” não poderá ser inferior a
1.720 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), além de ser obrigatória
a devolução de totlos os valores públicos destinados.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS E DE 2021.
bis Conv
AULO KENJI SASAKI
Pi do Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 22 de outubro de 2021.
É
4º
WAGNER BOTELHO[CORRALES
Secretário de Administração
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