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norma nº 2462/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2462 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDispõe sobre nova redação ao art. 17 da Lei Municipal nº 2277/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021) e art. 5º da Lei Municipal nº 2.350/2020 (orçamento de 2021), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI Nº 2462.
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre nova redação ao art. 17 da Lei Municipal nº
2277/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021) e
art. 5º da Lei Municipal nº 2.350/2020 (orçamento de 2021), por
força da inflação acumulada no exercício, para os fins que
especifica.”
" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O “caput” do art. 17 da lei municipal nº 2.277/2020 de 01
de julho de 2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 20,00 % (vinte por cento) da dotação
aprovada, obedecendo às instruções do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, sendo 10,00 % (dez por cento) por conta de autorizações
históricas e 10,00 % (dez por cento) motivado pela inflação acumulada no
exercício de 2021”.
Art. 2º- O inciso | do art. 5º da lei municipal nº 2350/2020 de 17 de
novembro de 2020 (lei orçamentária de 2021), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º -
1 — abrir, no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais até
o limite de 20,00 % (vinte por cento) do orçamento da despesa total fixada
por esta lei”.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA M ICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
Ato be. ste
ÁULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Q
Publicada e Registrada
local de costume em 12 de novefnbro de 20
da Prefeitura e afixada no

open original →