| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre nova redação ao art. 17 da Lei Municipal nº 2277/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021) e art. 5º da Lei Municipal nº 2.350/2020 (orçamento de 2021), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI Nº 2462. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre nova redação ao art. 17 da Lei Municipal nº 2277/2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021) e art. 5º da Lei Municipal nº 2.350/2020 (orçamento de 2021), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica.” " PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O “caput” do art. 17 da lei municipal nº 2.277/2020 de 01 de julho de 2020 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), passa a ter a seguinte redação: “Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20,00 % (vinte por cento) da dotação aprovada, obedecendo às instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo 10,00 % (dez por cento) por conta de autorizações históricas e 10,00 % (dez por cento) motivado pela inflação acumulada no exercício de 2021”. Art. 2º- O inciso | do art. 5º da lei municipal nº 2350/2020 de 17 de novembro de 2020 (lei orçamentária de 2021), passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - 1 — abrir, no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais até o limite de 20,00 % (vinte por cento) do orçamento da despesa total fixada por esta lei”. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA M ICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. Ato be. ste ÁULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Q Publicada e Registrada local de costume em 12 de novefnbro de 20 da Prefeitura e afixada no