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norma nº 2463/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2463 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (Aquisição de materiais permanentes para UBS, e aparelho de ultrassom para o Hospital Municipal).
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Estado de São Paulo
LEI Nº 2463
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO
PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei
Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
parao Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso Il do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica
Ficha | Unidade Orç. | Funcional Programática | | Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$
245 | 02.10.03 | 10.301.1001.2018 4.4.90.52 5.300 200.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso | Valor R$
596 | 02.10.03 | | 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 | 400.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 600.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, na seguintk conta de receita:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha ae so0o | [OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.418.99.11 Outras Transferências da União - Principal
139 | 2.418.99.04 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR 5.100 | | 600.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16
da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos
de emenda parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. //
ds CIA
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
à Prefeitura e afixada no local de

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