| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (Aquisição de materiais permanentes para UBS, e aparelho de ultrassom para o Hospital Municipal). |
| native_id | 2781 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado de São Paulo LEI Nº 2463 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias parao Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica Ficha | Unidade Orç. | Funcional Programática | | Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$ 245 | 02.10.03 | 10.301.1001.2018 4.4.90.52 5.300 200.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso | Valor R$ 596 | 02.10.03 | | 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 | 400.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 600.000,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguintk conta de receita: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha ae so0o | [OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.418.99.11 Outras Transferências da União - Principal 139 | 2.418.99.04 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR 5.100 | | 600.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado. Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. // ds CIA ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal à Prefeitura e afixada no local de