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norma nº 2467/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2467 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e da outras providências. (Pavimentação e recapeamento Rua Juca Rolim, Rua Escócia, Alemanha, Januária e França)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2467.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei
Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de
17/11/2020, nos termos previstos no inciso | do art. 41 da Lei nº 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.385.446,79 (um milhão,
trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta
e nove centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
[Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática | | Natureza da Despesa | | Destinação Recurst
'496 |02.14.01 | 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110
498 |02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
q
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
| - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º,
cc. 8 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 568.836,07
(quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e sete
centavos), na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNICÍPIOS 1.110
SUB - TOTAL DOS RECURSOS
Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º,
c.c. 8 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 816.610,72
(oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e dez reais e setenta e dois centavos),
referente transferência de convênios da união: nº 846018/2017 e nº
862427/2017 do MDR, através da Caixa Econômica Federal.
Fonte de Recurso
Excesso de arrecadação 05 União
2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/Infraest. Em Transporte - Principal
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
TOTAL DOS RECURSOS
Art. 4º. Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas
vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter
continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recursos de convênios da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 6º. O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o
parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, segue demonstrado no anexo |, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
/ a
A,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da
Administração e afixado no local de costume em 19 de novembro de 2021.
|
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário da Administração

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