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norma nº 2470/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2470 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (pavimentação Ruas Espanha e Calil Rahal)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2470.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO
PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Sã Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei
Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos no inciso |
do art. 41 da Lei nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 470.390,05
(quatrocentos e setenta mil, trezentos e noventa reais e cinco centavos), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha | Unidade Orç. | Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
496 | 02.14.01 | 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 175.090,05
498 | 02.14.01 | 15.451.5001.1011 44.90.51 5.100 295.300,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 470.390,05
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
| - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º, c.c. 8 3º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 175.090,05 (cento e setenta e cinco mil, noventa reais e cinco
centavos) na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.718.00.00 | | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNICÍPIOS 1.110 175.090,05
|
SUB - TOTAL DOS RECURSOS 175.090,05
(
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, $ 18, c.c. 8 3º, do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais)
referente transferência de convênio da união nº 846012/2017 do MDR, através da Caixa Econômica
Federal.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 05 União
2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte |
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/Infraest. Em Transporte - Principal 295.300,00 |
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 295.300,00
TOTAL DOS RECURSOS 470.390,05
Art. 4º. Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 6º. O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 3º do
art. 43 da Lei 4.320/64, segue demonstrado no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º . Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. .
da e Scan”
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
y
Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local de
costume em 19 de novembro de 2021.
|
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário da Administração

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