| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Institui a Lei do Transporte de Turismo no âmbito da Estância Turística de Ibiúna. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI Nº 2472. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “Institui a Lei do Transporte de Turismo no âmbito da Estância Turística de Ibiúna”. PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituído no âmbito da Estância Turística de Ibiúna a Lei do Transporte de Turismo, a fim de regulamentar a prestação de serviço de transporte destinado ao setor turístico no município, seguindo as diretrizes federais determinadas na Lei nº 13785, de 27 de dezembro de 2018. Art.2º- Para os fins desta lei, enquanto política pública da Estância Turística de Ibiúna, considera responsáveis pelo transporte de turistas: |- Empresas transportadoras turísticas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos por vias terrestres; Il- Condutores autônomos com veículo próprio. Art.3º- Fica autorizada a comercialização pelas empresas ou condutores de transporte os seguintes serviços: I- passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite; Il- traslado: percurso realizado entre as estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas programações sociais. DA DENOMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Art.4º- Fica denominado como Fguia-motorista a pessoa responsável pela condução do veículo que prestará serviço de transporte aos A visitantes turísticos do município, seja ela autônoma ou inscrita em alguma NY entidade jurídica. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.5º- Os condutores que prestarão serviços de transporte turístico devem ter qualificação/capacitação técnica em curso de guia de turismo, ou similar, ministrado em instituição de ensino. Parágrafo Único- A qualificação/capacitação técnica que dispõe o caput deste artigo será avaliada pela Secretaria de Turismo e Cultura, nos termos da Lei Municipal nº 1418, de 09 de junho de 2008. DAS REGRAS E REGISTRO Art.6º- O prestador de serviço de transporte turístico deverá realizar o registro do veículo alugado ou próprio, de cônjuge ou de dependente, utilizado para o desempenho de suas atividades profissionais, junto a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. $1º- Para cada guia-motorista, apenas um veículo poderá ser registrado, podendo sê-lo o de seu cônjuge ou o de seu dependente ou, ainda, o veículo em relação ao qual o guia se encontra na condição de adquirente mediante alienação fiduciária. 82º- O veículo do guia-motorista deverá ser registrado nos órgãos de turismo do Município, bem como no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). $3º- Para os efeitos desta Lei, é vedado o registro de veículos de menos de três portas, excetuada aquela de acesso ao porta-malas, de veículos que ultrapassem o prazo de cinco anos da data de sua fabricação. Art.7º- Os veículos autorizados para o transporte turístico devem atender as especificações necessárias para a boa condução do percurso de destino. Devido às características topográficas do município e em caso de estradas identificadas como corredor de ecoturismo, é imprescindível que o veículo seja 4X4. $81º- Carros de passeio, vans, táxis, carros de aplicativos podem ter adicionais como ar condicionado, som, vidros elétricos, engate, suporte/bagageiro para transporte de bicicletas, bagageiro de teto, sendo estes itens recomendados para maior conforto dos passageiros, contudo não obrigatórios. a 82º- Independentemente da vistoria ordinária do veículo, N poderá a entidade competente para o registro, a qualquer tempo, inspecioná-lo N | Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo e vistoria-lo, determinando, se for o caso, a baixa definitiva do seu registro ou a baixa temporária para reformas, até que o veículo seja aprovado em nova vistoria. Art.8º- Em caso de venda de veículo cadastrado na categoria veículo de guia, deverá o seu proprietário providenciar requerimento de baixa do registro nas entidades cadastradoras no prazo de quinze dias da data da venda. Art.9º- O guia-motorista observará as regras técnicas de sua função previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e em outros diplomas pertinentes. DA MANUTENÇÃO Art.10- As empresas cadastradas para a prestação de serviço de transporte destinado ao turismo, ou condutores autônomos, para auxiliar nos custos de manutenção, estão autorizadas a comercializar a venda de publicidade, podendo adesivar o veículo com propagandas, seguindo as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reservando com exclusividade as portas dianteiras para identificação da Secretaria de Turismo e Cultura. DA RESPONSABILIDADE Art.11- O guia-motorista, na execução dos serviços de transporte turístico, deverá atender, ainda, às seguintes disposições: I- zelar pela segurança e pelo conforto dos passageiros; ll- apresentar-se, quando em serviço, devidamente uniformizado e identificado com crachá; Hll- diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no caso de interrupção de viagens; IV- prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados; V- fornecer à fiscalização os documentos que lhe forem regularmente exigidos. DA IDENTIFICAÇÃO aArt.12- Os veículos destinados ao transporte de turismo serão identificados com adesivo nas duas portas dianteiras (Anexo |), fornecido pela Secretaria de Turismo e Cultura. L Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.13- Os condutores deverão estar com crachá (Anexo II), camiseta ou camisa pólo com estampa padronizada pela divisão de turismo (Anexo III), para identificação dos autorizados a desempenhar a função de guia- motorista. Art.14- Os veículos credenciados terão comunicação interna institucional (Anexo IV), para os passageiros terem ao seu alcance os telefones de utilidade pública e o acesso rápido ao Portal de Turismo da Prefeitura Municipal. Art.15- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO/2021. gn, “OdhlIL OAON WIN ValVd OQNIISVNIN VNDIdIE aa VIIISIINL VIDNVASA VA VENLIIIINA IO N OdVZRIOLNV OTANEIA ONSIENL I VINLINO a Taio) JaWIdvIIHOAIS SECRETARIAIDE ET CUI TURA 7 Nome Função do funcionário > YNOIdI Olassvd WOg OjnD1on 2389u DAbIsbu Dp osn O OLJOJDBLITO q OSTAV