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norma nº 2472/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2472 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaInstitui a Lei do Transporte de Turismo no âmbito da Estância Turística de Ibiúna.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI Nº 2472.
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Institui a Lei do Transporte de Turismo no âmbito da
Estância Turística de Ibiúna”.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído no âmbito da Estância Turística de Ibiúna
a Lei do Transporte de Turismo, a fim de regulamentar a prestação de serviço de
transporte destinado ao setor turístico no município, seguindo as diretrizes
federais determinadas na Lei nº 13785, de 27 de dezembro de 2018.
Art.2º- Para os fins desta lei, enquanto política pública da
Estância Turística de Ibiúna, considera responsáveis pelo transporte de turistas:
|- Empresas transportadoras turísticas que tenham por objeto
social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície,
caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos por vias terrestres;
Il- Condutores autônomos com veículo próprio.
Art.3º- Fica autorizada a comercialização pelas empresas ou
condutores de transporte os seguintes serviços:
I- passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de
interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite;
Il- traslado: percurso realizado entre as estações terminais de
embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem e locais onde
se realizem congressos, convenções, feiras, exposições de negócios e respectivas
programações sociais.
DA DENOMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Art.4º- Fica denominado como Fguia-motorista a pessoa
responsável pela condução do veículo que prestará serviço de transporte aos A
visitantes turísticos do município, seja ela autônoma ou inscrita em alguma NY
entidade jurídica.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art.5º- Os condutores que prestarão serviços de transporte
turístico devem ter qualificação/capacitação técnica em curso de guia de
turismo, ou similar, ministrado em instituição de ensino.
Parágrafo Único- A qualificação/capacitação técnica que
dispõe o caput deste artigo será avaliada pela Secretaria de Turismo e Cultura,
nos termos da Lei Municipal nº 1418, de 09 de junho de 2008.
DAS REGRAS E REGISTRO
Art.6º- O prestador de serviço de transporte turístico deverá
realizar o registro do veículo alugado ou próprio, de cônjuge ou de dependente,
utilizado para o desempenho de suas atividades profissionais, junto a Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura.
$1º- Para cada guia-motorista, apenas um veículo poderá ser
registrado, podendo sê-lo o de seu cônjuge ou o de seu dependente ou, ainda, o
veículo em relação ao qual o guia se encontra na condição de adquirente
mediante alienação fiduciária.
82º- O veículo do guia-motorista deverá ser registrado nos
órgãos de turismo do Município, bem como no Cadastro dos Prestadores de
Serviços Turísticos (Cadastur).
$3º- Para os efeitos desta Lei, é vedado o registro de veículos
de menos de três portas, excetuada aquela de acesso ao porta-malas, de
veículos que ultrapassem o prazo de cinco anos da data de sua fabricação.
Art.7º- Os veículos autorizados para o transporte turístico
devem atender as especificações necessárias para a boa condução do percurso
de destino. Devido às características topográficas do município e em caso de
estradas identificadas como corredor de ecoturismo, é imprescindível que o
veículo seja 4X4.
$81º- Carros de passeio, vans, táxis, carros de aplicativos
podem ter adicionais como ar condicionado, som, vidros elétricos, engate,
suporte/bagageiro para transporte de bicicletas, bagageiro de teto, sendo estes
itens recomendados para maior conforto dos passageiros, contudo não
obrigatórios. a
82º- Independentemente da vistoria ordinária do veículo, N
poderá a entidade competente para o registro, a qualquer tempo, inspecioná-lo N |
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
e vistoria-lo, determinando, se for o caso, a baixa definitiva do seu registro ou a
baixa temporária para reformas, até que o veículo seja aprovado em nova
vistoria.
Art.8º- Em caso de venda de veículo cadastrado na categoria
veículo de guia, deverá o seu proprietário providenciar requerimento de baixa
do registro nas entidades cadastradoras no prazo de quinze dias da data da
venda.
Art.9º- O guia-motorista observará as regras técnicas de sua
função previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), e em outros diplomas pertinentes.
DA MANUTENÇÃO
Art.10- As empresas cadastradas para a prestação de serviço
de transporte destinado ao turismo, ou condutores autônomos, para auxiliar
nos custos de manutenção, estão autorizadas a comercializar a venda de
publicidade, podendo adesivar o veículo com propagandas, seguindo as
diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reservando com exclusividade
as portas dianteiras para identificação da Secretaria de Turismo e Cultura.
DA RESPONSABILIDADE
Art.11- O guia-motorista, na execução dos serviços de
transporte turístico, deverá atender, ainda, às seguintes disposições:
I- zelar pela segurança e pelo conforto dos passageiros;
ll- apresentar-se, quando em serviço, devidamente
uniformizado e identificado com crachá;
Hll- diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros no
caso de interrupção de viagens;
IV- prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem
solicitados;
V- fornecer à fiscalização os documentos que lhe forem
regularmente exigidos.
DA IDENTIFICAÇÃO
aArt.12- Os veículos destinados ao transporte de turismo serão
identificados com adesivo nas duas portas dianteiras (Anexo |), fornecido pela
Secretaria de Turismo e Cultura. L
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art.13- Os condutores deverão estar com crachá (Anexo II),
camiseta ou camisa pólo com estampa padronizada pela divisão de turismo
(Anexo III), para identificação dos autorizados a desempenhar a função de guia-
motorista.
Art.14- Os veículos credenciados terão comunicação interna
institucional (Anexo IV), para os passageiros terem ao seu alcance os telefones
de utilidade pública e o acesso rápido ao Portal de Turismo da Prefeitura
Municipal.
Art.15- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO/2021.
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