| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação Ruas Moscou e Vitória - Residencial Europa) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI Nº 2473. DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA , ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e III relativos as metas e programas governamentais do PPA-Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos no inciso | do art. 41 da Lei nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 353.958,77 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 496 | 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 192.943,48 498 |02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 161.015,29 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 353.958,77 Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 18, c.c. 8 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 192.943,48 (cento e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), na seguinte conta de receita: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.718.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNICÍPIOS 1.110 192.943,48 SUB - TOTAL DOS RECURSOS 192.943,48 Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º, c.c. 8 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 161.015,29 (cento e sessenta e um mil, quinze reais e vinte e nove centavos), referente transferência de convênios da união: nº 834532/2016 do MDR, através da Caixa Economica Federal. Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 05 União 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.410.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte 2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/Infraest. Em Transporte - Principal 161.015,29 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 161.015,29 TOTAL DOS RECURSOS 353.958,77 Art. 4º . Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado. Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da despesa. Art. 6º. O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, segue demonstrado no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DE DEZEMBRO DE 2021.