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norma nº 2473/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2473 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação Ruas Moscou e Vitória - Residencial Europa)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2473.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA , ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA-Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal
nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos no inciso |
do art. 41 da Lei nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 353.958,77
(trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos),
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
496 | 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 192.943,48
498 |02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 161.015,29
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 353.958,77
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de:
1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 18, c.c. 8 3º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 192.943,48 (cento e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e três
reais e quarenta e oito centavos), na seguinte conta de receita:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.718.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNICÍPIOS 1.110 192.943,48
SUB - TOTAL DOS RECURSOS 192.943,48
Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º, c.c. 8 3º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 161.015,29 (cento e sessenta e um mil, quinze reais e vinte e nove
centavos), referente transferência de convênios da união: nº 834532/2016 do MDR, através da Caixa
Economica Federal.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 05 União
2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.410.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/Infraestrutura em Transporte
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/Infraest. Em Transporte - Principal 161.015,29
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 161.015,29
TOTAL DOS RECURSOS 353.958,77
Art. 4º . Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do
art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16
da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 6º. O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo
3º do art. 43 da Lei 4.320/64, segue demonstrado no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02
DIAS DE DEZEMBRO DE 2021.

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