| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. ( Custeio de ações da COVID-19) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI Nº 2474. DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Ficam alterados os anexos Il e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art.2º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso | Valor R$ 281 | 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.312 | 165.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 165.000,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita: Ê q JA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.718.99.11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC 173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 | | 165.000,0 TOTAL DOS RECURSOS 165.000,0 Art. 4º - O crédito aberto por esta Lei não se encontra nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado. Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conf. MP nº 1.062 de 09/08/2021 - SAES, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MBRO DE 2021. MAE Mis AULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal A Publicada e Registrada Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 02 de dezembro de 2021. WAGNER BOTELHO CORRALES