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norma nº 2474/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2474 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. ( Custeio de ações da COVID-19)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2474.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam alterados os anexos Il e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº
2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art.2º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos
do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso | Valor R$
281 | 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.312 | 165.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 165.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no
valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) nos termos do inciso Il do
parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de
receita:
Ê q
JA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.718.99.11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 | | 165.000,0
TOTAL DOS RECURSOS 165.000,0
Art. 4º - O crédito aberto por esta Lei não se encontra nas vedações do art. 8º
da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conf.
MP nº 1.062 de 09/08/2021 - SAES, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MBRO DE 2021.
MAE Mis
AULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
A
Publicada e Registrada Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 02 de dezembro de 2021.
WAGNER BOTELHO CORRALES

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