| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (FUNDEB) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI Nº 2476 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias parao Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: | - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.05 - Fundo de Desenv.da Educação Básica - FUNDEB E 12.361.2007.2057 - Profissionais do Magistério 70% - Ensino Fundamental Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso | Valor R$ 206 | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.11 2.261 | 5.240.000,00 207 | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.13 2.261 1.000.000,00 208 | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.94 2.261 30.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.270.000,00 H - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.05 - Fundo de Desenv.da Educação Básica - FUNDEB Iy 12.361.2008.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 209 | 02.09.05 12.361.2008.2036 3:1.90.21 2.262 2.500.000,00 210 | 02.09.05 | | 12.361.2008.2036 S:L90:13 2.262 510.000,00 211 | 02.09.05 in 12.361.2008.2036 3.1.90.94 2.262 20.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.030.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 9.300.000,00 | / Estado de São Paulo PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.750.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 1.758.01.10 TRANSF.RECURSOS FUNDO MAN.DES.ENS.B. 123 1.758.01.11 Transf. Recursos do FUNDEB 2.260 | 9.300.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 9.300.000,00 10 de dezembro de 2021. Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado. Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar- se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE É Ladies C CMI, ULO KENJI SASAKI Prefeito'do Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume em