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norma nº 2476/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2476 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (FUNDEB)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2476
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei
Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
parao Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso Il do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 9.300.000,00 (nove
milhões e trezentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 - Fundo de Desenv.da Educação Básica - FUNDEB
E 12.361.2007.2057 - Profissionais do Magistério 70% - Ensino Fundamental
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso | Valor R$
206 | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.11 2.261 | 5.240.000,00
207 | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.13 2.261 1.000.000,00
208 | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.94 2.261 30.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.270.000,00
H - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 - Fundo de Desenv.da Educação Básica - FUNDEB Iy
12.361.2008.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
209 | 02.09.05 12.361.2008.2036 3:1.90.21 2.262 2.500.000,00
210 | 02.09.05 | | 12.361.2008.2036 S:L90:13 2.262 510.000,00
211 | 02.09.05 in 12.361.2008.2036 3.1.90.94 2.262 20.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.030.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 9.300.000,00 |
/
Estado de São Paulo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.300.000,00 (nove
milhões e trezentos mil reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.750.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
1.758.01.10 TRANSF.RECURSOS FUNDO MAN.DES.ENS.B.
123 1.758.01.11 Transf. Recursos do FUNDEB 2.260 | 9.300.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 9.300.000,00
10 de dezembro de 2021.
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.
16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-
se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE É
Ladies C CMI,
ULO KENJI SASAKI
Prefeito'do Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume em

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