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norma nº 2478/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2478 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, e dá outras providências. (Despesas da Educação)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2478
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021,
LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei
Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
parao Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso | do
Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 9.800.000,00
(nove milhões e oitocentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-escola
12.365.2002.2025 - Manutenção da Educação Infantil - Creches
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso | | Valor R$
152 | 02.09.01 12.365.2002.2025 3.3.9030 1.210 | | 300.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
H - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Educação Infantil - Creches
12.365.2001.2033 - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
163 | 02.09.02 12.365.2001.2033 3.3.90.30 1.210 700.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 700.000,00
HI - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental /
12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental n/
7
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso | | Valor R$
185 | 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.30 1.220 | 1.600.000,00
188 | 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.39 1.220 3.800.000,00
192 | 02.09.03 12.361.2003.2028 4.4.90.51 1.220 2.000.000,00
195 | 02.09.03 12.361.2003.2028 4.4.90.52 1.220 1.400.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.800.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 9.800.000,00
Art.3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
| 1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
|1.700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
[1.728.00.00 | | TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
112 | 1.728.01.11 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 1.110 | | 9.800.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 9.800.000,00
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16
da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo |, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo
3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo Il, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
Pá
de
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da e (AI!
LO KENJI SASAKI
refeito do Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume em
15 de dezembro de 2021.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário Geral da, Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
Categoria Econômica EXERCÍCIOS
2021 2022 2023
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 2.600.000,00 0,00 0,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV.TERC. - PJ 3.800.000,00 0,00 0,00
SUB'TOTAL 6.400.000,00 0,00 0,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00 0,00 0,00
4.4.90.52 - EQUIPTOS. E MAT. PERMANENTE 1.400.000,00 0,00 0,00
SUB-TOTAL 3.400.000,00 0,00 0,00
TOTAL 9.800.000,00 0,00 0,00
2.0- DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00,
que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
%
Du PERES Agi c.:
AULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO Il
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX. 2021
ICMS
1.7.2.8.01.1.1.00.000 Valor Previsto 44.590.000,00
COTA PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
FICHA -112 Valor Atualizado 44.590.000,00
Valor previsto até
novembro 40.857.817,00
Valor arrecadado
até novembro 56.361.318,35
Média Arrecadação 5/123:756,21
Estimativa p/1 mês 5.123.756,21
Tendência Excesso 16.895.074,56
Utilizado por esta Lei 9.800.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até novembro 15.503.501,35

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