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norma nº 2479/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2479 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N 2 2479 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, 
LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei 
Municipal n 9 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2021, Lei Municipal n 2 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2021, Lei Municipal n 9 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso 1 do Art. 41 
da Lei n 2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil 
e quinhentos reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutencão do Hosoital Municioal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
281 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.312 70.500,0J 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 70.500,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 70.500,00 (setenta 
mil e quinhentos reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal 
n
2 4.320/64. na seeuinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
1.718.99.11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC 
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 70.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 70.500,00 
Açt. 42 - o crédito aberto por esta Lei não se encontra nas vedações do art. 8 1 da Lei 
Complementar n 9 173/2020, pois não tem caráter continuado. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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Art. 59 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que-trata o art. 
16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensadotendo em vista 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conf. MP n2 1.062 de 
09/08/2021 - SAES, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 15 DIAS DE DEZEMBRO DE 2021. / 
,/PAULO KENJI SASAK 
Prefei o Municipal 
Publicado na Secretaria da refeitu a: municipal e afixado no local de costume em 
15 de dezembro de 2021. 
WAGNER BOT 1 CORRALES 
Secretario Geral da ' dministração 
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