| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N 2 2479 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal n 9 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n 2 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal n 9 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n 2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 10.302.1002.2019 - Manutencão do Hosoital Municioal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 281 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.312 70.500,0J TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 70.500,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n 2 4.320/64. na seeuinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.718.99.11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC 173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 70.500,00 TOTAL DOS RECURSOS 70.500,00 Açt. 42 - o crédito aberto por esta Lei não se encontra nas vedações do art. 8 1 da Lei Complementar n 9 173/2020, pois não tem caráter continuado. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo ' 2 • LdÇ ,t Art. 59 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que-trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensadotendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conf. MP n2 1.062 de 09/08/2021 - SAES, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DE DEZEMBRO DE 2021. / ,/PAULO KENJI SASAK Prefei o Municipal Publicado na Secretaria da refeitu a: municipal e afixado no local de costume em 15 de dezembro de 2021. WAGNER BOT 1 CORRALES Secretario Geral da ' dministração '1