| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio, neste Município e comarca de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de . Ibiu`na Estado de São Paulo LEI 1\1 2 2481 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio, neste Município e comarca de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terreno com uma metragem total de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), localizado no Bairro Colégio, zona rural, Município e Comarca de Ibiúna, SP, tendo como proprietários Antônio Carlos Vieira Bastos e sua esposa Marfiza Domingues Bastos, conforme descrição abaixo: Inciso 1- "O referido imóvel, inicia junto ao marco n 9 1, cravado a margem da estrada de servidão, daí segue divisa com azimute 244222'07 com uma distância de 40,00 metros, confrontando com ANTÔNIO CARLOS VIEIRA BASTOS E OUTROS, até o marco n 2 2, daí deflete a direita e segue azimute 334°22'07", com distância de 25,00 metros até o marco n 9 3, confrontando com ANTÔNIO CARLOS VIEIRA E OUTROS, daí deflete a direita e segue divisa com azimute 64°22'07", com distância de 40,000 metros, até o marco n 2 4, daí deflete a direita e segue margeando a Estrada de Servidão, com azimute 154°22'07", com distância de 25,00 metros até o marco n 9 1. Assim fechando o perímetro da descrição, encerrando uma área de 1.000,00m2. Art.2 2 - Para a consecução do objeto desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art.3 2 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021. (Ç1jt /PAULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 Publicado na Secretaria da em 15 de dezembro de 2021. a municipal e afixado no local de costume WAGNER BOTEI CORRALES Secretário Geral dministraço