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norma nº 2481/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2481 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio, neste Município e comarca de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de .
Ibiu`na 
Estado de São Paulo 
LEI 1\1 2 2481 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou 
judicial, uma área localizada no Bairro Colégio, neste Município e comarca 
de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir, via de 
desapropriação amigável ou judicial, uma área de terreno com uma metragem total de 
1.000,00 m2 (mil metros quadrados), localizado no Bairro Colégio, zona rural, Município e 
Comarca de Ibiúna, SP, tendo como proprietários Antônio Carlos Vieira Bastos e sua esposa 
Marfiza Domingues Bastos, conforme descrição abaixo: 
Inciso 1- "O referido imóvel, inicia junto ao marco n 9 1, cravado a margem 
da estrada de servidão, daí segue divisa com azimute 244222'07 com uma distância de 40,00 
metros, confrontando com ANTÔNIO CARLOS VIEIRA BASTOS E OUTROS, até o marco n 2 2, daí 
deflete a direita e segue azimute 334°22'07", com distância de 25,00 metros até o marco n 9 3, 
confrontando com ANTÔNIO CARLOS VIEIRA E OUTROS, daí deflete a direita e segue divisa 
com azimute 64°22'07", com distância de 40,000 metros, até o marco n 2 4, daí deflete a 
direita e segue margeando a Estrada de Servidão, com azimute 154°22'07", com distância de 
25,00 metros até o marco n 9 1. Assim fechando o perímetro da descrição, encerrando uma 
área de 1.000,00m2. 
Art.2 2
- Para a consecução do objeto desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art.3 2
- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.4 2
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021. 
(Ç1jt 
/PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
Publicado na Secretaria da 
em 15 de dezembro de 2021. 
a municipal e afixado no local de costume 
WAGNER BOTEI CORRALES 
Secretário Geral dministraço 

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