| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dá nova redação a Lei 1938, de 17 de abril de 2014, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de INÚna Estado de São Paulo LEI N 2 2482. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. "Dá nova redação a Lei 1938, de 17 de abril de 2014, dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 10 - O artigo 42 da Lei 1938, de 17 de abril de 2014, e o parágrafo 12 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 49 As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo inicial de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período. 1 9 - É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 03 (três) meses a contar do término do contrato anterior." Art. 2- As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS D r MBRO DE 2021. ((JVt o KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secretari a eitura municipal e afixado no local de costume em 15 deezembro de 2021. WAGNER BOTEt OCORRALES Secretário Geral d Arninistração