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norma nº 2482/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2482 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDá nova redação a Lei 1938, de 17 de abril de 2014, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de INÚna 
Estado de São Paulo 
LEI N 2 2482. 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Dá nova redação a Lei 1938, de 17 de abril de 2014, dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 - O artigo 42 da Lei 1938, de 17 de abril de 2014, e o 
parágrafo 12 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 49 As contratações serão feitas pelo tempo estritamente 
necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo 
inicial de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período. 
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- É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para 
serviços diferentes, pelo prazo de 03 (três) meses a contar do término do contrato 
anterior." 
Art. 2- As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão 
as dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art.32
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS D
r 
MBRO DE 2021. 
((JVt
o KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretari a eitura municipal e afixado no local de 
costume em 15 deezembro de 2021. 
WAGNER BOTEt OCORRALES 
Secretário Geral d Arninistração 

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