| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N 2 2483. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Atendendo ao artigo 18 da Lei Municipal n 2 2277, 01 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n 2 04.448.778/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). §1 9 - A subvenção de que trata este artigo será repassada mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada. §22- Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos à entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente os procedimentos constantes da instrução n 2 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. §32 A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo deverá ser realizada mensalmente, ate o 5° dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. §42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal. Art. 22- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DEMEZEMBRO DE 2021. // / /lt i. AULO KENJI SASAKI Prefeito/10 Municipal Publicado na Secretaria a P 4eitura municipal e afixado no local de costume em 15 de dezembro de 2021. WAGNEI BOTLHCORRALES Secretário/Geral a AAministração