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norma nº 2483/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2483 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N 2 2483. 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade BANDA 
MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao artigo 18 da Lei Municipal n 2 2277, 01 
de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade Banda Marcial 
Independente de Ibiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n 2 04.448.778/0001-55, a subvenção no valor 
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
§1 9
- A subvenção de que trata este artigo será repassada 
mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de trabalho 
previamente apresentados pela entidade subvencionada. 
§22- Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos à entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente os 
procedimentos constantes da instrução n 2 01/2020 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
§32 A prestação de contas da entidade descrita no caput 
deste artigo deverá ser realizada mensalmente, ate o 5° dia útil de cada mês, à 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 
§42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade 
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que 
não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de 
ressarcimento ao Tesouro Municipal. 
Art. 22- As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DEMEZEMBRO DE 2021. 
// 
/ 
/lt i. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito/10 Municipal 
Publicado na Secretaria a P 4eitura municipal e afixado no local de 
costume em 15 de dezembro de 2021. 
WAGNEI BOTLHCORRALES 
Secretário/Geral a AAministração 

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