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← Ibiúna (SP)

norma nº 2484/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2484 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna).
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2484. 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que 
especifica e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao artigo 23, §1 2 da Lei Municipal n 2 
2409, de 03 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a 
Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade 
abaixo, as seguintes subvenções: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00 
Estadual R$ 70.000,00 
Municipal R$ 120.000,00 
Total de Subvenções R$ 230.800,00 
§12
- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas 
somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente 
apresentados pela entidade subvencionada. 
§22
- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 1 
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dias útil de cada mês. 
§32W Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n 2 02/2008 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade 
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que 
não tiver a conta'provada pelo Executivo Municipal. 
o 
' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
(MUNA 
Art. 2- As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de 
recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação 
que poderá ocorrer no exercício de 2022, conforme valores constantes no artigo 
12. 
Art. 32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MU,NICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE QÉZEMBRO DE 2021. 
$4.1J 4 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeitb do M nicipal 
Publicado na Secreta ia da P feitura municipal e afixado no local 
de costume em 15 de dezembro dk\2021. 1 
WAGNER BOTELHÇ CORRALES 
Secretáro Geral d idministração 

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