| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI Nº 2485 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos nos incisos | e Il do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 4.511.299,03 (Quatro milhões, quinhentos e onze mil e duzentos e noventa e nove reais e três centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.01 - Divisão de Turismo Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 699 | 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39.00 05.100.00 3.785.440,61 399 |02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 725.858,42 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.511.299,03 Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 1 - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 725.858,42 (setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), das seguintes fichas de despesas: Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ Sa | 02.15.01 15.451.5002.2003 3.1.90.11.00 01.110.00 575.858,42 574 | 02.15.01 15.451.5002.2003 3.3.90.30.00 01.110.00 150.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 725.858,42 Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º, c.c. 8 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.785.440,61 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) referente transferência de convênio da união nº 870317/2018, do Ministério do Turismo. & fo PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA > Estado de São Paulo e: | Fontede Recurso | ValorR$ Excesso de arrecadação | 05 União 3.785.440,61 Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.717.51.00 OUTRAS TRANSFÊRENCIAS DA UNIÃO 161 1.717.51.01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 3.785.440,61 TOTAL DOS RECURSOS 3.785.440,61 Art. 3º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ps disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE FEVE RO DE 2022. A GN CR RR A ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal /