| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências. |
| native_id | 2805 |
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Estado de São Paulo LEI Nº 2486. DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.022. “Dispõe sobre alterações no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências.”. PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A Lei N.º 2.158, de 08 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: |-O Art. 2º passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único — Os benefícios de que trata o caput deste artigo serão concedidos pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez, a critério da Administração, por igual período. H-—O Art. 3º passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO a falisdes Seda Prefeito Municipal Publicado na Secretaria costume em 11 de fevereiro de 2022. Prefeitura Municipal e afixado no local de Ô CORRALES inistração WAGNER BOT Secretário de Ad