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norma nº 2486/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2486 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre alterações no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
LEI Nº 2486.
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.022.
“Dispõe sobre alterações no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
(PEAD) e dá outras providências.”.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei N.º 2.158, de 08 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
|-O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único — Os benefícios de que trata o caput deste artigo serão
concedidos pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez, a critério da Administração,
por igual período.
H-—O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO a
falisdes Seda
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria
costume em 11 de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal e afixado no local de
Ô CORRALES
inistração
WAGNER BOT
Secretário de Ad

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