br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2487/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2487 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional Suplementar e especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Manutenção do Hospital Municipal)
native_id2806

Originating matéria

matéria 16311 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº 2487
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
parao Exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso | do Art. 41 da
Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.239.993,00 (hum milhão,
duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
1-02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica
Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
262 | 02.10.02 10.301.1001.2018 4.4.90.52 5.300 | 939.993,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 939.993,00
11-02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$
329 | 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 | 5.300 300.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso Il do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: y
a
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
xxx | 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 700.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.939.993,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito adicional suplementar e especial aberto pelos artigos
anteriores, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.939.993,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil
e novecentos e noventa e três reais), da seguinte ficha de despesa:
Fich | Unidade Funcional Natureza da Destinação | |
a | Orç. Programática Despesa Recurso Valor R$
256 | 02.10.02 10.301.1001.2018 3:8.90:39 | 5.300 | | 1.939.993,00
1.939.993,0
TOTAL DOS RECURSOS 0
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16
da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos
de Emendas Parlamentares, recebidas em dezembro de 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
Ro sASârá
Prefeito Municipal
CORRALES
Secretário de Administração

open original →