| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional Suplementar e especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Manutenção do Hospital Municipal) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI Nº 2487 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias parao Exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso | do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.239.993,00 (hum milhão, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 1-02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 262 | 02.10.02 10.301.1001.2018 4.4.90.52 5.300 | 939.993,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 939.993,00 11-02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$ 329 | 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 | 5.300 300.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: y a 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx | 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 700.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 700.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.939.993,00 Art. 4º - Para cobertura do crédito adicional suplementar e especial aberto pelos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.939.993,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa e três reais), da seguinte ficha de despesa: Fich | Unidade Funcional Natureza da Destinação | | a | Orç. Programática Despesa Recurso Valor R$ 256 | 02.10.02 10.301.1001.2018 3:8.90:39 | 5.300 | | 1.939.993,00 1.939.993,0 TOTAL DOS RECURSOS 0 Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de Emendas Parlamentares, recebidas em dezembro de 2021. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. Ro sASârá Prefeito Municipal CORRALES Secretário de Administração