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norma nº 2488/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2488 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Ações da COVID-19)
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Estado de São Paulo
LEI Nº 2488
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.409/2021 de
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos
do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$ 8.039,48 (oito mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), para abertura da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2020 - Assistência Farmacêutica
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | | Destinação Recurso Valor R$
xxx | 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 | | 5:312 8.039,48
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.039,48
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de
R$ 8.039,48 (oito mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), nos termos do inciso Il
do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta
de receita:
uy
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso | Valor R$
Excesso de arrecadação Federal - 5
Ficha | 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.713.00.00 | | TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS
1.713.50.90 TRANSF.REC.BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL. Ê
162 1.713.50.91.01 | Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 |8.039,48
TOTAL DOS RECURSOS 8.039,48
Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União,
conforme Portaria 3617/2021, Processo nº 25000.188513/2021-05, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
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PAULO KENJI SASAKI
Prefeito ia

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