| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Ações da COVID-19) |
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Estado de São Paulo LEI Nº 2488 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 8.039,48 (oito mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), para abertura da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.2020 - Assistência Farmacêutica Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | | Destinação Recurso Valor R$ xxx | 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 | | 5:312 8.039,48 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.039,48 Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 8.039,48 (oito mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita: uy Estado de São Paulo Fonte de Recurso | Valor R$ Excesso de arrecadação Federal - 5 Ficha | 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 1.713.00.00 | | TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS 1.713.50.90 TRANSF.REC.BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL. Ê 162 1.713.50.91.01 | Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 |8.039,48 TOTAL DOS RECURSOS 8.039,48 Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 3617/2021, Processo nº 25000.188513/2021-05, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. Mute <Vyte PAULO KENJI SASAKI Prefeito ia