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← Ibiúna (SP)

norma nº 198/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 198 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Estância Turística de Ibiúna dá outras providências.
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o
q! Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 198.
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no
índice equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis sécios percentuais), relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA — Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do período acumulado de janeiro a dezembro
de 2021.
Art.2º- Com a revisão geral concedida no artigo 1º da presente Lei, os cargos
do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de acordo com os
parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art.3º- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os valores
das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e Servidores da Câmara
Municipal.
Parágrafo único- O índice de revisão previsto no artigo 1º da presente lei será
aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos
do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013.
Art.4º- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o
pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional.
Art.5º- Os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o inciso | do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/00, seguem em anexo IV desta lei.
Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente vigente, suplementadas
se necessário.
* PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 17 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria, dayPrefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 17 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
TABELA DE REFERENCIA
Valor da Ref TOTAL
R$ 504,3
R$ 519,4
R$ 486,22 R$ 535,1
R$ 550,9
R$ 567,5
R$ 584,6
R$ 602,4
R$ 817,3
no | o srazes) 10,06%] R$74,71] R$ 817,3
R$ 819,5
R$ 844,3
R$ 869,5
R$ 895,5
R$ 922,4
R$ 950,1
ao
ao
>
0
1
2
3
4
5 7
6 R$ 978,7
7 R$ 1.008,0
R$ 1.038,1
R$ 1.069,2
R$ 1.101,4
R$ 1.134,5
2 R$ 1.155,4]
3 R$ 1.177,1
4 R$ 1.199,0
5 R$ 1.221,2
6
VÁ
8
9
2
3
4
5;
6
8
9
(0)
1
2
>
R$ 1.170,69 10,06% R$ 117,77 R$ 1.288,4
R$ 1.191,42 10,06% R$ 119,86 R$ 1.311,2
O
ED R$ 1.128,23 10,06% R$ 113,50 R$ 1.241,7
A3O R$ 1.212,41 10,06% R$ 121,97 R$ 1.334,3
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A R$ 1.265,7
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
0
R$ 1.233,68 10,06% R$ 124,11 R$ 1.357,7
[EFE SS R$ 1.254,91 10,06% R$ 126,24 R$ 1.381,1
[ASS | R$ 1.276,41 10,06% R$ 128,41 R$ 1.404,8
ASqa | R$ 1.297,43 10,06% R$ 130,52 R$ 1.427,9
R$ 1.452,9
R$ 1.477,2
R$ 1.501,4
[ERR R$ 1.386,73 R$ 1.526,2
[EO R$ 1.449,92 R$ 1.595,7
nao | “r$149424] 10,06%] R$150,32] R$ 1.644,5
nat | o Sasa008) 10,06%) R$154,83 R$ 1.693,9
na | o r$rses2a) 006%] R$159,47]
>
1
ab
1
1
2
2
2
2
2
2
2
2
2
3
3
3
3
3
3
3
3
4
4
4
R$ 1.744,7
H
Ao
E A ;
n62º | r$259342] 10,06% R$ 260,9
n63 | r$267124] 10,06% R$ 268,7
nd | R$267639) 10,06% R$ 269,2
n6s | R$275667) 10,06% R$ 277,3
no 2
AT
e 2
[ERR
e)
R$ 1.875,17
/O(w
R$ 2.839,4 10,06% R$ 285,6 R$ 3.125,0
R$ 2.924,58 10,06% R$ 294,2 R$ 3.218,8
[=]
=
EEE] R$ 3.012,33 10,06% R$ 303,0 R$ 3.315,3
ESSES R$ 3.102,68 10,06% R$ 312,1 R$ 3.414,8
HR
>
vw
R$ 321,4
R$ 331,1
R$ 341,0
R$ 351,3
R$ 361,8
Il
RiCIN|ON
(2)
R$ 3.704,78 10,06% R$ 372,7 R$ 4.077,4
R$ 3.815,78 10,06% R$ 383,8 R$ 4.199,6
R$ 3.930,25 10,06% RS 395,3 R$ 4.325,6
P|jU
R$ 4.048,29 10,06% R$ 407,2 R$ 4.455,5
Wjm
R$ 432,0
Ast | $a42361]) 10,06% R$ 445,0
R$458,3
R$472,1
OimNIm
[a
R$ 4.833,76 10,06% R$ 486,2 R$ 5.320,0
[E R$ 4.885,70 10,06% R$ 491,5 R$ 5.377,2
EE R$ 5.032,31 10,06% R$ 506,2 R$ 5.538,5
>
ES
[=]
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
R$ 4.169,68 10,06% R$ 419,4 R$ 4.589,1
60
61
62
63
65
66
67
68
69
71
72
73,
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
85
86
88
6
“R$ 5.183,26 10,06% R$ 521,4 R$ 5.704,69
R$ 4.996,13 10,06% R$ 502,6 R$ 5.498,74
>
89
R$ 5.338,79 10,06% R$ 5.875,8
R$ 537,0
(ee)
=
R$ 6.233,6
A91 R$ 6.420,6
R$ 6.613,3
A93 R$ 6.811,7
R$ 7.016,0
A95 R$ 7.226,5
A96 | R$676296] 10,06%] R$680,35] R$ 7.443,3
A97 R$ 7.666,6
R$ 7.174,86 R$ 7.896,6
A99 R$ 8.133,5
R$ 8.377,5
ERR EE O
D»
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
TABELA DE REFERENCIA
Bo | mseasas] 006%] R$8806) R$963,39]
po | msozeco] 006%] R$03,42] R$ 102202]
B7
B9
B11 R$ 103,55 R$ 1.132,92
R$ 105,46
B13
B14
B15
B25
826
B27
B29
B31
B33
B35
B37
839
Ba1 AR$ 1.957,17
B42 R$ 2.027,74
Ba3 R$ 208,87
B47
B49
Bs1
B53
R$ 289,65 R$ 3.168,86
R$ 3.240,71
B65
B66
R$ 4.105,20
90 R$ 7.950,42 R$ 799,81
w
R$ 848,52
[=]
U
nm
R$ 8.948,22 10,06% R$ 900,19 R$ 9.848,4
R$ 4.063,06 10,06% RS 408,74 R$ 4.471,80
R$ 9.216,72 10,06% R$ 927,20 R$ 10.143,92
B96 R$ 9.493,21 10,06% R$ 955,02 R$ 10.448,23
R$ 9.778,03 10,06% R$ 983,67 R$ 10.761,70
B98 R$ 10.071,36 10,06% R$ 1.013,18 R$ 11.084,54
B99 j R$ 10.373,47 10,06% R$ 1.043,57 R$ 11.417,04
B100 R$ 10.684,69 10,06% R$ 1.074,88 R$ 11.759,57
RS 3.504,79 10,06% R$ 352,58 R$ 3.857,37
R$ 3.166,67 10,06% R$ 318,57 RS 3.485,24
TABELA DE REFERENCIA
R$ 1.219,56
wi
10,06% R$133] R$14,56
10,06% R$ 292,88
R$ 2.563,35
EMIE2
EMIF R$ 3.364,57
R$ 2.691,64
EMIF2
EM1F3 R$ 122,90
EM2A
EM2A1
EM2AZ
EM2A3
EM2B
EM2B1
EM2B2
EM2B3 R$ 106,17
EM2C
EM2c1
EM2C2
EM2C3
EM2D
EM2D1
EM2D2
EM2D3
EM2E
EM2EI
EM2E2
0
M2E3 R$ 1.221,6 10,06%
=)
=)
R$ 122,90] R$ 1.344,5
E
R$ 2.810,40 R$ 3.093,1
M2F2 R$ 5.155,2
M2F3 R$ 1.282,75 R$ 1.411,7
M3A R$ 3.183,4
M3A1 R$ 2.546,7
M3A2 R$ 4.244,5
EM2F R$ 3.866,4
EM2F1
Lind
M3A3 R$ 1.272,1
M3B R$ 3.340,7
M3B1 R$ 2.672,6
M3B2 R$ 4.454,3
M3B3 R$ 1.219,5
M3C R$ 3.507,0
M3c1 R$ 2.805,6
M3C2 R$ 4.676,1
M3C3 R$ 1.280,5
EM3D R$ 3.345,73 10,06%] R$336,58] R$3.682,3
EM3D1 R$ 2.676,57 10,06%| R$269,26] R$2.945,8
M3D2 R$ 4.909,7
M3D3 R$ 1.344,5
M3E R$ 3.866,4
M3E1 R$ 3.093,1
M3E2 R$ 5.155,2
M3E3 R$ 1.411,7
M3E R$ 4.062,3
M3E1 R$ 3.249,9
M3F2 R$ 5.416,5
M3F3 R$ 1.482,3
MA4A R$ 3.340,7
M4AL R$ 2.672,6
M4A2 R$ 4.454,3
M4A3 R$ 1.335,7
R$ 3.507,0
M4B1
M4B2
MaB3
Mac
Mac1
M4c2 R$ 4.909,7
Maca R$ 1.472,6
M4D R$ 3.866,4
M4D1 R$ 3.093,1
=
Ma4D2 R$ 5.155,2
M4D3 R$ 1.404,92 R$ 1.546,2
R$3.69107] 10,06%] | R$371,32] R$4.062,3
M4E1 R$ 3.249,9
M4E2 R$ 5.416,5
q V
R$ 468,31
R$ 368,88
R$ 491,84
EMSB3 10,06%
R$ 387,07
EMSD2
10,06%
EM6A2 R$ 5.586,97 10,06%
EM6B | R$439801] 10,06%] R$442,44] R$4.840,45]
EM6D | R$484857] 10,06%] R$487,77] R$5.336,33]
EMGE | R$509141] 10,06%] R$512,20] R$5.603,61|
R$ 7.130,33 10,06% R$ 717,31

TABELA DE REFERENCIA
R$ 201,36
AD2D
AD2F R$ 281,46
AD3D
ADE | R$293771] 10,06%] R$295,53] R$3.233,25]
R$ 4.469,58 10,06% R$ 449,64
TABELA DE VENCIME
$
»
50345
518,54
»
NTOS E REFERÊNCIAS
57 A
58A
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO Ill - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
»
- 2.457,92
Ss
2.530,72
[sai
EEE SEA
[TD SSAT TR 2502]
04 A RS 549,99 GOA
ET TE O 2.849,36
R$ 2.534,88
R$ 3.022,98
Re 7 E E 3.113,64
R$ 3.207,10
124 R$ 867,99 R$ 3.402,36
R$ 893,96 R$ 3.504,42
15 A R$ 948,43 R$ 3.717,75
R$ 576,99 R$ 3.829,49
R$ 4.062,65
19 A R$ 1.067,40
20 A R$ 1.099,58
R$ 1.132,51 RS 2.439,21
R$ L175,07 R$ 4.709,62
R$ 1.219,06
25 R$ 1.239,56
R$ 1.286,21
29A R$ 1.308,97 85 A
R$ 1.355,41 RS 5.965,98
R$ 6.144,98
33A R$ 1.402,35
R$ 1.450,80
E R$ S2A
$ 93 A
R$ S4A
R$ 1.592,98 R$ 7.557,54
40 A R$ 1.641,70
R$ 1741,69 R$ 8.258,31
R$ 1.793,70
R$ 1.847,65 100 A
R$ 1.934,25 R$ 9.294,82
ATA R$ 1.965,47
R$ 2.028,59
R$ 10.461,40
S2A
R$ 2.183,85
R 2245,43
R$ 2.316,90
R 2386,33
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO II! - ANEXO VI-B - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
VALOR VALOR
R LER R 345025
R$ 06,47 R5 3.553,69
R$ 3.660,38
[DB [R$ S%050[ BO RS 38B3ÕE
R$ 1.479,06 81B R$ 9.708,28
B6B R$ 11.254,60
R$ 11592,22
E R$ 15.125,22
R$ 15.578,96
[DS RS 2aB99] IOIB O R$ 175346]
R$ 20.327,06
R$ 2.889,78 R$ 20.936,83
538
R 72.878,35
“157,34
3.252,05
3.349,81
55B
56 B
2|7D
“|
|

open original →