| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Estância Turística de Ibiúna dá outras providências. |
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o q! Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 198. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no índice equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis sécios percentuais), relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA — Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do período acumulado de janeiro a dezembro de 2021. Art.2º- Com a revisão geral concedida no artigo 1º da presente Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei. Art.3º- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e Servidores da Câmara Municipal. Parágrafo único- O índice de revisão previsto no artigo 1º da presente lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013. Art.4º- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. Art.5º- Os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro de que trata o inciso | do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/00, seguem em anexo IV desta lei. Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente vigente, suplementadas se necessário. * PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022. Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secretaria, dayPrefeitura Municipal e afixado no local de costume em 17 de fevereiro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA TABELA DE REFERENCIA Valor da Ref TOTAL R$ 504,3 R$ 519,4 R$ 486,22 R$ 535,1 R$ 550,9 R$ 567,5 R$ 584,6 R$ 602,4 R$ 817,3 no | o srazes) 10,06%] R$74,71] R$ 817,3 R$ 819,5 R$ 844,3 R$ 869,5 R$ 895,5 R$ 922,4 R$ 950,1 ao ao > 0 1 2 3 4 5 7 6 R$ 978,7 7 R$ 1.008,0 R$ 1.038,1 R$ 1.069,2 R$ 1.101,4 R$ 1.134,5 2 R$ 1.155,4] 3 R$ 1.177,1 4 R$ 1.199,0 5 R$ 1.221,2 6 VÁ 8 9 2 3 4 5; 6 8 9 (0) 1 2 > R$ 1.170,69 10,06% R$ 117,77 R$ 1.288,4 R$ 1.191,42 10,06% R$ 119,86 R$ 1.311,2 O ED R$ 1.128,23 10,06% R$ 113,50 R$ 1.241,7 A3O R$ 1.212,41 10,06% R$ 121,97 R$ 1.334,3 A A A A A A A A A A A A A A A R$ 1.265,7 A A A A A A A A A A A A A 0 R$ 1.233,68 10,06% R$ 124,11 R$ 1.357,7 [EFE SS R$ 1.254,91 10,06% R$ 126,24 R$ 1.381,1 [ASS | R$ 1.276,41 10,06% R$ 128,41 R$ 1.404,8 ASqa | R$ 1.297,43 10,06% R$ 130,52 R$ 1.427,9 R$ 1.452,9 R$ 1.477,2 R$ 1.501,4 [ERR R$ 1.386,73 R$ 1.526,2 [EO R$ 1.449,92 R$ 1.595,7 nao | “r$149424] 10,06%] R$150,32] R$ 1.644,5 nat | o Sasa008) 10,06%) R$154,83 R$ 1.693,9 na | o r$rses2a) 006%] R$159,47] > 1 ab 1 1 2 2 2 2 2 2 2 2 2 3 3 3 3 3 3 3 3 4 4 4 R$ 1.744,7 H Ao E A ; n62º | r$259342] 10,06% R$ 260,9 n63 | r$267124] 10,06% R$ 268,7 nd | R$267639) 10,06% R$ 269,2 n6s | R$275667) 10,06% R$ 277,3 no 2 AT e 2 [ERR e) R$ 1.875,17 /O(w R$ 2.839,4 10,06% R$ 285,6 R$ 3.125,0 R$ 2.924,58 10,06% R$ 294,2 R$ 3.218,8 [=] = EEE] R$ 3.012,33 10,06% R$ 303,0 R$ 3.315,3 ESSES R$ 3.102,68 10,06% R$ 312,1 R$ 3.414,8 HR > vw R$ 321,4 R$ 331,1 R$ 341,0 R$ 351,3 R$ 361,8 Il RiCIN|ON (2) R$ 3.704,78 10,06% R$ 372,7 R$ 4.077,4 R$ 3.815,78 10,06% R$ 383,8 R$ 4.199,6 R$ 3.930,25 10,06% RS 395,3 R$ 4.325,6 P|jU R$ 4.048,29 10,06% R$ 407,2 R$ 4.455,5 Wjm R$ 432,0 Ast | $a42361]) 10,06% R$ 445,0 R$458,3 R$472,1 OimNIm [a R$ 4.833,76 10,06% R$ 486,2 R$ 5.320,0 [E R$ 4.885,70 10,06% R$ 491,5 R$ 5.377,2 EE R$ 5.032,31 10,06% R$ 506,2 R$ 5.538,5 > ES [=] A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A A R$ 4.169,68 10,06% R$ 419,4 R$ 4.589,1 60 61 62 63 65 66 67 68 69 71 72 73, 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 85 86 88 6 “R$ 5.183,26 10,06% R$ 521,4 R$ 5.704,69 R$ 4.996,13 10,06% R$ 502,6 R$ 5.498,74 > 89 R$ 5.338,79 10,06% R$ 5.875,8 R$ 537,0 (ee) = R$ 6.233,6 A91 R$ 6.420,6 R$ 6.613,3 A93 R$ 6.811,7 R$ 7.016,0 A95 R$ 7.226,5 A96 | R$676296] 10,06%] R$680,35] R$ 7.443,3 A97 R$ 7.666,6 R$ 7.174,86 R$ 7.896,6 A99 R$ 8.133,5 R$ 8.377,5 ERR EE O D» PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA TABELA DE REFERENCIA Bo | mseasas] 006%] R$8806) R$963,39] po | msozeco] 006%] R$03,42] R$ 102202] B7 B9 B11 R$ 103,55 R$ 1.132,92 R$ 105,46 B13 B14 B15 B25 826 B27 B29 B31 B33 B35 B37 839 Ba1 AR$ 1.957,17 B42 R$ 2.027,74 Ba3 R$ 208,87 B47 B49 Bs1 B53 R$ 289,65 R$ 3.168,86 R$ 3.240,71 B65 B66 R$ 4.105,20 90 R$ 7.950,42 R$ 799,81 w R$ 848,52 [=] U nm R$ 8.948,22 10,06% R$ 900,19 R$ 9.848,4 R$ 4.063,06 10,06% RS 408,74 R$ 4.471,80 R$ 9.216,72 10,06% R$ 927,20 R$ 10.143,92 B96 R$ 9.493,21 10,06% R$ 955,02 R$ 10.448,23 R$ 9.778,03 10,06% R$ 983,67 R$ 10.761,70 B98 R$ 10.071,36 10,06% R$ 1.013,18 R$ 11.084,54 B99 j R$ 10.373,47 10,06% R$ 1.043,57 R$ 11.417,04 B100 R$ 10.684,69 10,06% R$ 1.074,88 R$ 11.759,57 RS 3.504,79 10,06% R$ 352,58 R$ 3.857,37 R$ 3.166,67 10,06% R$ 318,57 RS 3.485,24 TABELA DE REFERENCIA R$ 1.219,56 wi 10,06% R$133] R$14,56 10,06% R$ 292,88 R$ 2.563,35 EMIE2 EMIF R$ 3.364,57 R$ 2.691,64 EMIF2 EM1F3 R$ 122,90 EM2A EM2A1 EM2AZ EM2A3 EM2B EM2B1 EM2B2 EM2B3 R$ 106,17 EM2C EM2c1 EM2C2 EM2C3 EM2D EM2D1 EM2D2 EM2D3 EM2E EM2EI EM2E2 0 M2E3 R$ 1.221,6 10,06% =) =) R$ 122,90] R$ 1.344,5 E R$ 2.810,40 R$ 3.093,1 M2F2 R$ 5.155,2 M2F3 R$ 1.282,75 R$ 1.411,7 M3A R$ 3.183,4 M3A1 R$ 2.546,7 M3A2 R$ 4.244,5 EM2F R$ 3.866,4 EM2F1 Lind M3A3 R$ 1.272,1 M3B R$ 3.340,7 M3B1 R$ 2.672,6 M3B2 R$ 4.454,3 M3B3 R$ 1.219,5 M3C R$ 3.507,0 M3c1 R$ 2.805,6 M3C2 R$ 4.676,1 M3C3 R$ 1.280,5 EM3D R$ 3.345,73 10,06%] R$336,58] R$3.682,3 EM3D1 R$ 2.676,57 10,06%| R$269,26] R$2.945,8 M3D2 R$ 4.909,7 M3D3 R$ 1.344,5 M3E R$ 3.866,4 M3E1 R$ 3.093,1 M3E2 R$ 5.155,2 M3E3 R$ 1.411,7 M3E R$ 4.062,3 M3E1 R$ 3.249,9 M3F2 R$ 5.416,5 M3F3 R$ 1.482,3 MA4A R$ 3.340,7 M4AL R$ 2.672,6 M4A2 R$ 4.454,3 M4A3 R$ 1.335,7 R$ 3.507,0 M4B1 M4B2 MaB3 Mac Mac1 M4c2 R$ 4.909,7 Maca R$ 1.472,6 M4D R$ 3.866,4 M4D1 R$ 3.093,1 = Ma4D2 R$ 5.155,2 M4D3 R$ 1.404,92 R$ 1.546,2 R$3.69107] 10,06%] | R$371,32] R$4.062,3 M4E1 R$ 3.249,9 M4E2 R$ 5.416,5 q V R$ 468,31 R$ 368,88 R$ 491,84 EMSB3 10,06% R$ 387,07 EMSD2 10,06% EM6A2 R$ 5.586,97 10,06% EM6B | R$439801] 10,06%] R$442,44] R$4.840,45] EM6D | R$484857] 10,06%] R$487,77] R$5.336,33] EMGE | R$509141] 10,06%] R$512,20] R$5.603,61| R$ 7.130,33 10,06% R$ 717,31 TABELA DE REFERENCIA R$ 201,36 AD2D AD2F R$ 281,46 AD3D ADE | R$293771] 10,06%] R$295,53] R$3.233,25] R$ 4.469,58 10,06% R$ 449,64 TABELA DE VENCIME $ » 50345 518,54 » NTOS E REFERÊNCIAS 57 A 58A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ANEXO Ill - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL » - 2.457,92 Ss 2.530,72 [sai EEE SEA [TD SSAT TR 2502] 04 A RS 549,99 GOA ET TE O 2.849,36 R$ 2.534,88 R$ 3.022,98 Re 7 E E 3.113,64 R$ 3.207,10 124 R$ 867,99 R$ 3.402,36 R$ 893,96 R$ 3.504,42 15 A R$ 948,43 R$ 3.717,75 R$ 576,99 R$ 3.829,49 R$ 4.062,65 19 A R$ 1.067,40 20 A R$ 1.099,58 R$ 1.132,51 RS 2.439,21 R$ L175,07 R$ 4.709,62 R$ 1.219,06 25 R$ 1.239,56 R$ 1.286,21 29A R$ 1.308,97 85 A R$ 1.355,41 RS 5.965,98 R$ 6.144,98 33A R$ 1.402,35 R$ 1.450,80 E R$ S2A $ 93 A R$ S4A R$ 1.592,98 R$ 7.557,54 40 A R$ 1.641,70 R$ 1741,69 R$ 8.258,31 R$ 1.793,70 R$ 1.847,65 100 A R$ 1.934,25 R$ 9.294,82 ATA R$ 1.965,47 R$ 2.028,59 R$ 10.461,40 S2A R$ 2.183,85 R 2245,43 R$ 2.316,90 R 2386,33 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ANEXO II! - ANEXO VI-B - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS VALOR VALOR R LER R 345025 R$ 06,47 R5 3.553,69 R$ 3.660,38 [DB [R$ S%050[ BO RS 38B3ÕE R$ 1.479,06 81B R$ 9.708,28 B6B R$ 11.254,60 R$ 11592,22 E R$ 15.125,22 R$ 15.578,96 [DS RS 2aB99] IOIB O R$ 175346] R$ 20.327,06 R$ 2.889,78 R$ 20.936,83 538 R 72.878,35 “157,34 3.252,05 3.349,81 55B 56 B 2|7D “| |