| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.spqov.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 02/2022 De 23 de março de 2022. Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna relativas ao exercício de 2019. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 11.- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2019, administração Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme processo TC n2 004870.989.19-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 21.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. PAULO CÉSAR D KS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. Marco Pire,S de Camargo /Oi tôr Geral