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norma nº 2/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaRejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spqov.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 02/2022 
De 23 de março de 2022. 
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna relativas ao exercício de 2019. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 11.- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2019, administração 
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2019, conforme processo TC n2 004870.989.19-1 do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 21.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR D KS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Marco Pire,S de Camargo 
/Oi tôr Geral 

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