| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Altera o § 5º do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna |
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Publicada na Secretaria Administrativ na data supra. Câmara - afixada no local de costume de Camargo r Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo EMENDA N°31 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA De 29 DE JUNHO DE 2022. Altera o § 51 do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao seu texto: Art. 1° - Fica alterado o § 50 do artigo 19 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: 50 - A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá em sessão a ser realizada em data e horário fixados pelo Presidente da Câmara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 11 de janeiro do ano subsequente." Art. 2° - Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: "Art. 20 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura". Art. 31 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. PAULO DIAS DE MORAES PRESIDENTE KI- / N16 GINAL50 FIRMINO ABEL RODRIGtJES D '4A ARGO 1° SECRETARIO 2° SECRET Ano 20/ Ed.886 / Iblúna, 01 de julho de 2022 115*PIJtURA CA !$TANCIA TUUI$TICA D M~ Diário Oficial Eletrônico wwwibluna.sp.gov.br fl pfefeiturodelbiuno CÂMARA MUNICIPAL EMENDA N°31 À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IBIÚNA De 29 DE JUNHO DE 2022. Altera o § 50 do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do Município delblúna. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao seu texto: Art. 1° - Fica alterado o § 50 do artigo 19 da Lei Orgânica iniclplo que passa a ter a seguinte redação: - 50 - A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá em sessão a ser realizada em data e horário fixados pelo Presidente de Cámara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 111 de janeiro do ano subsequente. M. 20 - Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: 'Art. 20 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. Art. 30 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. Marcos Pires de Camargo Diretor Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo HOMOLOGAÇÃO A vista do que consta dos autos HOMOLOGO o resultado do presente processo Ilcitatôrio, classificada a empresa AHO Engenharia e Construções LTDA - CNPJ n° 22.218.43410001-03, visando a contratação de empresa para prestação dos serviços de môo de obra com fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área externa do Prédio da Câmara Municipal da Estenda Turistica de Iblúna, de acordo orn os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com a Tomada de Preços n°. 01/2022. Iblúna, 01 de julho de 2022. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo ADJUDICAÇÃO A vista do que consta dos autos ADJUDICO à empresa AHO Engenharia e Construções LTDA - CNPJ n° 22,218.434I000103, a contratação de empresa para prestação dos serviços de mão de obra com fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área externa do Prédio da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, de acordo com os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com a Tomada de Preços 01/2022. lbiúna, 01 de julho de 2022. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE P -i1i'' CONSELHO TUTELAR ~0 (15) 3248-2761