br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 31/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaAltera o § 5º do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna
native_id2817

Originating matéria

matéria 16568 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Publicada na Secretaria Administrativ 
na data supra. 
Câmara - afixada no local de costume 
de Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EMENDA N°31 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
IBIÚNA 
De 29 DE JUNHO DE 2022. 
Altera o § 51 do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do 
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta 
emenda ao seu texto: 
Art. 1° - Fica alterado o § 50 do artigo 19 da Lei Orgânica 
do Município que passa a ter a seguinte redação: 
50 - A eleição para renovação da Mesa Diretora 
ocorrerá em sessão a ser realizada em data e horário fixados pelo Presidente da 
Câmara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 11 
de janeiro do ano subsequente." 
Art. 2° - Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 20 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será 
de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura". 
Art. 31 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE 
JUNHO DE 2022. 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
KI- 
/ 
N16 GINAL50 FIRMINO ABEL RODRIGtJES D '4A ARGO 
1° SECRETARIO 2° SECRET 
Ano 20/ Ed.886 / Iblúna, 01 de julho de 2022 
115*PIJtURA CA !$TANCIA TUUI$TICA D M~ 
Diário Oficial 
Eletrônico 
wwwibluna.sp.gov.br 
fl pfefeiturodelbiuno 
CÂMARA MUNICIPAL 
EMENDA N°31 À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE 
IBIÚNA 
De 29 DE JUNHO DE 2022. 
Altera o § 50 do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município delblúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao 
seu texto: 
Art. 1° - Fica alterado o § 50 do artigo 19 da Lei Orgânica 
iniclplo que passa a ter a seguinte redação: 
- 50 - A eleição para renovação da Mesa Diretora 
ocorrerá em sessão a ser realizada em data e horário fixados pelo Presidente de 
Cámara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 111 de 
janeiro do ano subsequente. 
M. 20 - Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município que passa a ter a seguinte redação: 
'Art. 20 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será 
de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. 
Art. 30 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
HOMOLOGAÇÃO 
A vista do que consta dos autos HOMOLOGO o resultado 
do presente processo Ilcitatôrio, classificada a empresa AHO Engenharia e 
Construções LTDA - CNPJ n° 22.218.43410001-03, visando a contratação de 
empresa para prestação dos serviços de môo de obra com fornecimento de 
material para ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório 
integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área externa 
do Prédio da Câmara Municipal da Estenda Turistica de Iblúna, de acordo 
orn os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com a Tomada de 
Preços n°. 01/2022. 
Iblúna, 01 de julho de 2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ADJUDICAÇÃO 
A vista do que consta dos autos ADJUDICO à empresa 
AHO Engenharia e Construções LTDA - CNPJ n° 22,218.434I000103, a 
contratação de empresa para prestação dos serviços de mão de obra com 
fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, construção de 
refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à 
área externa do Prédio da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
de acordo com os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com a 
Tomada de Preços 01/2022. 
lbiúna, 01 de julho de 2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
P
-i1i'' 
CONSELHO 
TUTELAR 
~0 (15) 3248-2761 

open original →