| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de Ibiúna-SP |
| native_id | 2819 |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N. 2490. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. "Fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de lbiúna-SP." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10- Fica concedida a revisão geral anual de acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores dos subsídios dos agentes políticos da Estância Turística de lbiúna, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no índice equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis décimos percentuais) relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período acumulado de janeiro a dezembro de 2021, correspondente ao mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos municipais de lbiúna. Art.22- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente de cada poder, suplementadas se necessário. Art•3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. Ã ÇiÇI AO NJISASAKI Prefeito"Municipal Publicado na Secretaria da\Pr f tura Municipal e afixado no local de costume em 24 de fevereiro de 2022. \ \ /\M WAGNER BOTELI-O ; ORRALES Secretário ce Admi stração