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← Ibiúna (SP)

norma nº 2490/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2490 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaFixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de Ibiúna-SP
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2490. 
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de lbiúna-SP." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Fica concedida a revisão geral anual de acordo com o inciso X, do 
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores dos subsídios dos agentes políticos da 
Estância Turística de lbiúna, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no 
índice equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis décimos percentuais) relativo à reposição 
inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, 
do período acumulado de janeiro a dezembro de 2021, correspondente ao mesmo índice de 
revisão concedido aos servidores e funcionários públicos municipais de lbiúna. 
Art.22- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente de cada 
poder, suplementadas se necessário. 
Art•3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 19 de janeiro de 2022. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. 
Ã
ÇiÇI 
AO NJISASAKI 
Prefeito"Municipal 
Publicado na Secretaria da\Pr f tura Municipal e afixado no local de 
costume em 24 de fevereiro de 2022. \ \ 
/\M 
WAGNER BOTELI-O ; ORRALES 
Secretário ce Admi stração 

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