br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2492/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2492 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Cobertura Metálica Quadras Poliesportivas)
native_id2821

Originating matéria

matéria 16317 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
181 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.39 1.220 2.172.744,01 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.172.744,01 
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2492 
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei 
n2 4.320/64, CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento 
e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos proveniente da ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 19, do art. 43 da Lei 
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e 
quarenta e quatro reais e um centavo) na seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
192 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39 5.282 2.172.744,01 
TOTAL DO RECURSO 2.172.744,01 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. 
PA KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.16 da 
Lei Complementar n9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de 
aumento de despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de elemento 
de despesa na mesma unidade orçamentária. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Publicado na Secretaria da Prefeiíura Municipal e afixado no local de costume 
em 24 de fevereiro de 2022. 
WAGNER BOT 1 , 3RRALES 
Secretário de Ad''stração 

open original →