| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Cobertura Metálica Quadras Poliesportivas) |
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02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Ensino Fundamental 12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 181 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.39 1.220 2.172.744,01 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.172.744,01 Prefeitura da Estância Turística de ffiffina Estado de São Paulo LEI N2 2492 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo), para reforço da seguinte dotação orçamentária: Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente da ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 19, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo) na seguinte ficha de despesa: Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 192 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39 5.282 2.172.744,01 TOTAL DO RECURSO 2.172.744,01 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. PA KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.16 da Lei Complementar n9 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. Publicado na Secretaria da Prefeiíura Municipal e afixado no local de costume em 24 de fevereiro de 2022. WAGNER BOT 1 , 3RRALES Secretário de Ad''stração