| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei municipal Nº 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. |
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jÀJ LO KENJI SA pi SAK( ' Prefeito Municipal Publicado na Secretaria daPref:ityra Municipal e afixado no local de costume em 10 de março de 2022. WAGNER BOT Secretário d RRALES stração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2494. DE 10 DE MARÇO DE 2.022. "Revoga dispositivo da Lei Municipal n2 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 12 - Fica revogado o § 22 do artigo 12 da Lei Municipal n2 1989 de 01 de dezembro de 2014. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022