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← Ibiúna (SP)

norma nº 2494/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2494 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaRevoga dispositivo da Lei municipal Nº 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

jÀJ 
LO KENJI SA
pi
SAK(
' 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria daPref:ityra Municipal e afixado no local de 
costume em 10 de março de 2022. 
WAGNER BOT 
Secretário d 
RRALES 
stração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2494. 
DE 10 DE MARÇO DE 2.022. 
"Revoga dispositivo da Lei Municipal n2 1989 de 01 de dezembro de 2014 
que autoriza a realização de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou 
e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica revogado o § 22 do artigo 12 da Lei Municipal n2 1989 de 01 
de dezembro de 2014. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022 

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