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norma nº 2495/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2495 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2495. 
DE 10 DE MARÇO DE 2.022. 
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, a Função Gratificada de Diretor de Contabilidade e Finanças, que será 
exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do Legislativo Municipal, que possua 
formação superior em ciências contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade. 
Art. 22 - Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, a Função Gratificada de Gerente de Recursos Humanos, que será 
exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do Legislativo Municipal, que possua 
formação em nível de ensino médio. 
Art. 32 - As atribuições das Funções Gratificadas ora criadas, que serão 
exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos efetivos dos designados, são as 
constantes no Anexo 1 da presente lei. 
Art. 42 - As Funções Gratificadas descritas nos artigos anteriores não 
constituem cargos e serão consideradas como vantagem acessória ao vencimento dos 
servidores que as exercê-las. 
Art. 52 - As designações para o exercício das Funções Gratificadas criadas 
pela presente lei serão formalizadas através de Atos da Presidência, e terão validade pelo 
período de 01 (um) ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido. 
Art. 62 - Ao servidor designado para a Função Gratificada de Diretor de 
Contabilidade e Finanças, será concedida gratificação mensal por função de 40% (quarenta 
por cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo. 
Art. 72 -Ao servidor designado para a Função Gratificada de Gerente de 
Recursos Humanos será concedida uma gratificação mensal por função de 30% (trinta por 
cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo. 
Art. 8 - As Funções Gratificadas criadas pela presente lei ficam inseridas 
no organograma funcional da Câmara Municipal. 
Art. 92 - Fica assegurado ao ocupante do cargo de Contador, existente no 
quadro de pessoal da Câmara Municipal, o recebimento da gratificação prevista no artigo 5 
da lei municipal n.9 123 de 04 de outubro de 1990, em virtude da atividade junto a 
estabelecimentos bancários. 
Publicado na Secretaria 
costume em 10 de março de 2022. 
efeitura Municipal e afixado no local de 
WAGNE 
Secretá 
BOI 
io de A 
O CORRALES 
inistração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DMUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2 
àO 
/ Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Anexo 1 - LEI N22495/2022 
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 
- Supervisiona, coordena e executa os serviços inerentes à contabilidade 
geral da Câmara Municipal; 
- Procede, antes dos devidos registros contábeis, exame de toda 
documentação e das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, a fim de verificar 
a correta classificação da despesa e a legalidade, legitimidade, economicidade e exatidão; 
- Executa a escrituração e os lançamentos contábeis nos sistemas 
financeiro, orçamentário, patrimonial e de compensação, de todas as receitas, despesas, 
empenhos, convênios, movimentação de recursos financeiros e orçamentários, registros e 
baixas de contratos e convênios, incorporação e baixa de bens patrimoniais; 
- Analisa e confere os documentos de despesas dos processos de prestação 
de contas de adiantamentos, de acordo com a classificação da despesa, período de 
aplicação, procedendo a quitação do responsável, conforme legislação vigente; 
- Examina empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência 
de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; 
- Elabora novos sistemas de registros contábeis, disponibilizando 
informações úteis e necessárias par a contabilidade gerencial, dentro das exigências legais; 
- Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os 
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e 
orçamentário; 
- Promove a prestação, os acertos e a conciliação de contas em geral, 
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das 
operações contábeis; 
- Elabora demonstrativos quadrimestrais, relatórios de gestão fiscal, a fim 
de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
- Emite relatórios mensais sobre a situação orçamentária, financeira e 
patrimonial, demonstrando de forma clara e objetiva, os resultados entre as receitas 
previstas e as arrecadadas e o montante das despesas fixadas com as realizadas, para a 
tomada de decisões da Mesa Diretora; 
- Participa da implantação das normas e rotinas de controle interno para 
atendimento à legislação; 
- Assessora os Vereadores e a Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento nos temas ligados à área de sua atuação. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS 
- Gerencia e organiza, sob a supervisão e orientação do Diretor Geral, do 
Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador, os recursos humanos da Câmara 
Municipal; 
- Formaliza processo de contratação de servidores; 
- Solicita e confere documentos para admissões; 
- Elabora e processa a folha de pagamento mensal da Câmara; 
- Organiza e atualiza as rotinas de trabalho, o movimento de férias, licenças, 
faltas, auxilio transporte e etc; 
- Controla e certifica as evoluções funcionais dos servidores da Câmara 
Municipal, os biênios, quinquênios, gratificações, incorporações e outros eventuais direitos 
previstos na legislação; 
- Cuida da manutenção do banco de dados de pessoal e dos documentos 
funcionais dos servidores do legislativo; 
- Apura valores relativos a encargos e impostos, 
- Promove a geração, a organização, manutenção e conservação, física e/ou 
eletrônica, dos documentos pertencentes ao setor, especialmente no que se refere ao 
encaminhamento de arquivos ao sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica do Tribunal de 
Contas) e Receita Federal; 
- Responsabiliza-se pela geração e encaminhamento aos órgãos oficiais, da 
SEFIP/GEFIP, RAIS, DIRF, E-SOCIAL, dentre outros previstos na legislação; 
- Responsabiliza-se pela geração, conferência e envio dos atos de pessoal ao 
Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado; 
- Promove a integração de novos servidores na Câmara Municipal; 
- Executa outras tarefas correlatas, para o bom funcionamento da área de 
recursos humanos. 

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