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norma nº 2496/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2496 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2496. 
DE 10 DE MARÇO DE 2.022. 
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021, de 03/08/2021, os 
seguintes programas, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei n2 
2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, o Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.03 1.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
4.4.90.5 1.00 - Ficha 021 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00 
Art. 32 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total, nos termos do 
inciso III, § 12, do art. 43 da Lei n9 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
da seguinte ficha da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.03 1.7001.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
4.4.90.5 1.00 - Ficha 001 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica 
dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, 
apenas de transferência de dotação orçamentária de projeto, no mesmo programa 
governamental e na mesma unidade orçamentária. 'J) 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 202 
ÇLtjir, 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publicado na Secretaria da Prfeitra Municipal e afixado no local de 
costume em 10 de março de 2022. 
WAGNER BOTEHO'ÇÇRALES 
Secretário de \dmir43raço 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS 
- Gerencia e organiza, sob a supervisão e orientação do Diretor Geral, do 
Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador, os recursos humanos da Câmara 
Municipal; 
- Formaliza processo de contratação de servidores; 
- Solicita e confere documentos para admissões; 
- Elabora e processa a folha de pagamento mensal da Câmara; 
- Organiza e atualiza as rotinas de trabalho, o movimento de férias, licenças, 
faltas, auxilio transporte e etc; 
- Controla e certifica as evoluções funcionais dos servidores da Câmara 
Municipal, os biênios, quinquênios, gratificações, incorporações e outros eventuais direitos 
previstos na legislação; 
- Cuida da manutenção do banco de dados de pessoal e dos documentos 
funcionais dos servidores do legislativo; 
- Apura valores relativos a encargos e impostos, 
- Promove a geração, a organização, manutenção e conservação, física e/ou 
eletrônica, dos documentos pertencentes ao setor, especialmente no que se refere ao 
encaminhamento de arquivos ao sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica do Tribunal de 
Contas) e Receita Federal; 
- Responsabiliza-se pela geração e encaminhamento aos órgãos oficiais, da 
SEFIP/GEFIP, RAIS, DIRF, E-SOCIAL, dentre outros previstos na legislação; 
- Responsabiliza-se pela geração, conferência e envio dos atos de pessoal ao 
Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado; 
- Promove a integração de novos servidores na Câmara Municipal; 
- Executa outras tarefas correlatas, para o bom funcionamento da área de 
recursos humanos. 

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