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norma nº 2497/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2497 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Reforma da Praça da Capelinha)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2497. 
DE 11 DE MARÇO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos 
no inciso II do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 312.655,92 
(trezentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para 
criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
xxx 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 05.100.00 222.857,14 
xxx 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 01.110.00 89.798,78 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 312.655,92 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n 
4.320/64, no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito 
centavos) da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
410 02.11.02 13.392.3001.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 89.798,78 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 89.798,78 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11. 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
AULO'KENJI SASAKI 
Prefeto do Municipal 
ura Municipal e afixado no local de costume 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 31, do art. 43 da Lei 
Federal n 4.320/64, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete 
reais e quatorze centavos) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme contrato n 869782/2018, 
do Ministério do Turismo. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
05 - União 
Ficha 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 
166 24.14.99.01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 222.857,14 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 222.857,14 
TOTAL DOS RECURSOS 312.655,92 
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Complementar n2101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da 
União. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Publicado na Secretaria d 
em 11 de março de 2022. 
WAGNER ROtÈIrH CORRALES 
Secretário de Adrnistração 

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