| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N22498
DE 11 DE MARÇO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da
Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e
quinhentos reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
322 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.312 100.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.500,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e
quinhentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação Federal - 5
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.713.00.00 TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS
1.713.50.90 TRANSF. REC. BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL.
162 1.713.50.91.01 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 100.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 100.500,00
WAGNER BOTEL
Secret4 rio deÁ
CORRALES
istraço
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 177/2022, Processo n
25000.015921/2022-11, não trazendo impacto nas metas orçamentárias programadas para o corrente
exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
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AULO KENJI SASAKI
Prefe?to do Municipal
1
Publicado na Secretaria dp Prefei' ra Municipal e afixado no local de costume
em 11 de março de 2022.