br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2498/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2498 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19)
native_id2827

Originating matéria

matéria 16325 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22498 
DE 11 DE MARÇO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da 
Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e 
quinhentos reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
322 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.312 100.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.500,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e 
quinhentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação Federal - 5 
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.713.00.00 TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS 
1.713.50.90 TRANSF. REC. BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL. 
162 1.713.50.91.01 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 100.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 100.500,00 
WAGNER BOTEL 
Secret4 rio deÁ 
CORRALES 
istraço 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 177/2022, Processo n 
25000.015921/2022-11, não trazendo impacto nas metas orçamentárias programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
4i'(' 'kII-dç 
AULO KENJI SASAKI 
Prefe?to do Municipal 
1 
Publicado na Secretaria dp Prefei' ra Municipal e afixado no local de costume 
em 11 de março de 2022. 

open original →