| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Aquisição de Máquina Agrícola). |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2499 DE 11 DE MARÇO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos nos incisos 1 e II do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 1.063.375,00 (um milhão, sessenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 05.100.00 883.375,00 133 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 01.110.00 180.000,00 - TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.063.375,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) da seguinte ficha de despesas: Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 76 02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 180.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 180.000,00 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §1, c.c. §30, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme CONVÊNIO/MAPA n9 915002/2021, d Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte conta de Receita. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 05-União Ficha 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 883.375,0( 24.14.99.01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 168 24.14.99.01.03 Convênio Para Aquisição de Máquina Agrícola SUB-TOTAL DOS RECURSOS 883.375,0( TOTAL DOS RECURSOS 1.063.375,0( Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTIA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. AULO KENJI SASAKI Prefeit9 Municipal Publicado na Secretaria da Pr em 11 de março de 2022. unicipal e afixado no local de costume WAGNER B Secretá ri 'TEL ii deAdmi RRALES tração