| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Institui a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22500 DE 11 DE MARÇO DE 2022. "Institui a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições legais e nos termos dos artigos 2, 62e 40 do Decreto-lei Federal n23.365, de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal n 92 .786, de 21 de maio de 1.956. FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica instituída a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros a ser destinada para serviços da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar no Município de lbiúna. Parágrafo único- Entende-se, para fins desta Lei, que os serviços prestados pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, de acordo com o convênio celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município, são os seguintes: - prevenção de incêndios com análise e aprovação de projetos e respectiva vistoria final dos imóveis e estabelecimentos, observando-se as leis municipais que regem a matéria; II - extinção de incêndios; III - busca e salvamento; IV - proteção em incêndios e salvamentos; V - aprovação de projetos de proteção contra incêndios VI - fiscalização das normas de prevenção; VII - ações em calamidades públicas; VIII - socorros diversos; e IX - serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a juízo do comando geral da polícia militar, e mediante emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento. Art. 22 A contribuição prevista no art. 12desta Lei poderá ser arrecadada em prestação única por meio de boleto bancário específico inserto no carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Parágrafo único - O valor que comporá o boleto a que se refere o caput deste artigo poderá ser definido por ato do Secretário de Controle e Arrecadação, mediante deliberação e solicitação do Conselho Gestor do Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB, criado na forma do art. 32 desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Estado de São Paulo Art. 32 - Fica criado o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB, vinculado à Secretaria de Governo, cujos recursos serão destinados às seguintes finalidades: - Despesas com aquisição ou fornecimento de materiais e serviços, necessários ao desempenho das atividades de bombeiros, visando o desenvolvimento da prevenção e combate a incêndio, salvamentos e demais serviços afetos a esta entidade; II - Aquisição de equipamentos de proteção, aquisição e instalação de hidrantes e suas conexões à rede de distribuição de água; e III - participação dos bombeiros em cursos, treinamentos e eventos de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento, despesas com serviços de terceiros e outros serviços e encargos, bem como custos de sua própria gestão. Art. 42 - As receitas do Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB serão constituídas de: - auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas; II - receita integralmente arrecadada pela Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros; III - recursos decorrentes de alienações de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, de patrimônio do Município, em uso na Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros; IV - recursos advindos da coparticipação de outros municípios limítrofes ou não, ajustados em convênio que regule a prestação de serviços do Corpo de Bombeiros em ocorrências e eventos fora de seu limite territorial, bem como a premissa de utilização dos serviços postos à disposição; V - juros bancários e rendas do capital provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do FAB; VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; e; VII - quaisquer outras rendas relacionadas com as atividades do Corpo de Bombeiros de lbiúna, tais como oriundas de Termos de Ajuste de Conduta. Parágrafo único - O Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB obedecerá a Lei Orçamentária Anual, a Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor. Art. 52 Os recursos constituídos no FAB serão obrigatoriamente depositados em instituição financeira oficial em conta especial que será gerida por um Conselho Gestor composto por: - Secretário de Governo como presidente, ou por seu representante legalmente constituído; II - Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de lbiúna, como vice-presidente, ou por seu representante legalmente constituído; 111 - representante da Secretaria de Governo; e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo IV - representante da Secretaria de Segurança Urbana. Art. 62 - O Conselho Gestor deliberará por meio de voto de seus membros, com registro em ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples de voto, estando presentes a maioria absoluta de seus membros. Art. 72 A decisão para aplicação dos recursos do FAB, previstos no Orçamento ou em créditos adicionais, é da competência do Conselho Gestor, observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens públicos, contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa pública. Art. 8 - O Presidente do Conselho Gestor ou seu representante legalmente constituído será o ordenador de despesas do fundo, cabendo à Secretaria de Finanças a execução dos procedimentos contábeis relativos a estes recursos. Parágrafo único- A Secretaria de Finanças encaminhará, mensalmente, ao Conselho Gestor, o balancete financeiro de execução orçamentária e financeira objetivando otimizar o gerenciamento dos recursos disponíveis. Art. 92 Os bens adquiridos com recursos do FAB serão destinados à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros do Município e incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 10- O superávit financeiro do FAB, apurado ao final do exercício, será utilizado como fonte de recurso para custear as despesas do exercício seguinte do Fundo. Art. 11 - Os membros do Conselho Gestor são responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo, cabendo-lhes avaliar as despesas realizadas, bem como a política de investimentos apresentada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros do Município lbiúna, com prévia anuência da Secretaria de Administração e Inovação. Art. 12 - A conta bancária do FAB somente será movimentada mediante a respectiva liquidação e autorização do ordenador de despesa. Art. 13 - O mandato dos membros do Conselho Gestor coincidirá com o do Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, por serem consideradas como de prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo o local, o período e a forma de reunião do Conselho Gestor, a forma de admissão e substituição de seus membros, e normas peculiares de controle gerencial para avaliação dos resultados. Art. 15 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 190 21 Publicado na Secretaria da Prefei ra Municipal e afixado no local de costume em 11 de março de 2022. WAGNER BOTELH Secreta ro de Ad ORRALES istração PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando adequações orçamentárias para a execução das despesas desta Lei. Art. 16 - O crédito aberto no art. 15 desta Lei será coberto com recurso de excesso de arrecadação proveniente das rubricas criadas por força desta Lei. Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 20 Z/ PAULO KENJ'I SASAKI Prefeito Municipal