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norma nº 2500/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2500 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaInstitui a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22500 
DE 11 DE MARÇO DE 2022. 
"Institui a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o 
Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
no uso das atribuições legais e nos termos dos artigos 2, 62e 40 do 
Decreto-lei Federal n23.365, de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal 
n 92 .786, de 21 de maio de 1.956. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica instituída a Contribuição Voluntária para Serviços de 
Bombeiros a ser destinada para serviços da Unidade Operacional do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar no Município de lbiúna. 
Parágrafo único- Entende-se, para fins desta Lei, que os serviços 
prestados pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, de acordo com o convênio 
celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o 
Município, são os seguintes: 
- prevenção de incêndios com análise e aprovação de projetos e 
respectiva vistoria final dos imóveis e estabelecimentos, observando-se as leis 
municipais que regem a matéria; 
II - extinção de incêndios; 
III - busca e salvamento; 
IV - proteção em incêndios e salvamentos; 
V - aprovação de projetos de proteção contra incêndios 
VI - fiscalização das normas de prevenção; 
VII - ações em calamidades públicas; 
VIII - socorros diversos; e 
IX - serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a 
juízo do comando geral da polícia militar, e mediante emprego dos meios próprios de 
combate ao fogo e de busca e salvamento. 
Art. 22 A contribuição prevista no art. 12desta Lei poderá ser 
arrecadada em prestação única por meio de boleto bancário específico inserto no carnê 
de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 
Parágrafo único - O valor que comporá o boleto a que se refere o 
caput deste artigo poderá ser definido por ato do Secretário de Controle e Arrecadação, 
mediante deliberação e solicitação do Conselho Gestor do Fundo de Apoio aos 
Bombeiros - FAB, criado na forma do art. 32 desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Fica criado o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB, 
vinculado à Secretaria de Governo, cujos recursos serão destinados às seguintes 
finalidades: 
- Despesas com aquisição ou fornecimento de materiais e serviços, 
necessários ao desempenho das atividades de bombeiros, visando o desenvolvimento 
da prevenção e combate a incêndio, salvamentos e demais serviços afetos a esta 
entidade; 
II - Aquisição de equipamentos de proteção, aquisição e instalação de 
hidrantes e suas conexões à rede de distribuição de água; e 
III - participação dos bombeiros em cursos, treinamentos e eventos 
de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento, despesas com serviços de terceiros e 
outros serviços e encargos, bem como custos de sua própria gestão. 
Art. 42 - As receitas do Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB serão 
constituídas de: 
- auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e 
privadas; 
II - receita integralmente arrecadada pela Contribuição Voluntária 
para Serviços de Bombeiros; 
III - recursos decorrentes de alienações de bens, viaturas, 
equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, de patrimônio do 
Município, em uso na Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros; 
IV - recursos advindos da coparticipação de outros municípios 
limítrofes ou não, ajustados em convênio que regule a prestação de serviços do Corpo 
de Bombeiros em ocorrências e eventos fora de seu limite territorial, bem como a 
premissa de utilização dos serviços postos à disposição; 
V - juros bancários e rendas do capital provenientes da imobilização 
ou aplicação de recursos do FAB; 
VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; e; 
VII - quaisquer outras rendas relacionadas com as atividades do 
Corpo de Bombeiros de lbiúna, tais como oriundas de Termos de Ajuste de Conduta. 
Parágrafo único - O Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB obedecerá 
a Lei Orçamentária Anual, a Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor. 
Art. 52 Os recursos constituídos no FAB serão obrigatoriamente 
depositados em instituição financeira oficial em conta especial que será gerida por um 
Conselho Gestor composto por: 
- Secretário de Governo como presidente, ou por seu representante 
legalmente constituído; 
II - Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de lbiúna, 
como vice-presidente, ou por seu representante legalmente constituído; 
111 - representante da Secretaria de Governo; e 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
IV - representante da Secretaria de Segurança Urbana. 
Art. 62 - O Conselho Gestor deliberará por meio de voto de seus 
membros, com registro em ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto, sendo 
as decisões tomadas por maioria simples de voto, estando presentes a maioria absoluta 
de seus membros. 
Art. 72 A decisão para aplicação dos recursos do FAB, previstos no 
Orçamento ou em créditos adicionais, é da competência do Conselho Gestor, 
observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens públicos, 
contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa 
pública. 
Art. 8 - O Presidente do Conselho Gestor ou seu representante 
legalmente constituído será o ordenador de despesas do fundo, cabendo à Secretaria de 
Finanças a execução dos procedimentos contábeis relativos a estes recursos. 
Parágrafo único- A Secretaria de Finanças encaminhará, 
mensalmente, ao Conselho Gestor, o balancete financeiro de execução orçamentária e 
financeira objetivando otimizar o gerenciamento dos recursos disponíveis. 
Art. 92 Os bens adquiridos com recursos do FAB serão destinados à 
Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros do Município e incorporados ao 
patrimônio público municipal. 
Art. 10- O superávit financeiro do FAB, apurado ao final do exercício, 
será utilizado como fonte de recurso para custear as despesas do exercício seguinte do 
Fundo. 
Art. 11 - Os membros do Conselho Gestor são responsáveis pela 
aplicação dos recursos do Fundo, cabendo-lhes avaliar as despesas realizadas, bem 
como a política de investimentos apresentada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros 
do Município lbiúna, com prévia anuência da Secretaria de Administração e Inovação. 
Art. 12 - A conta bancária do FAB somente será movimentada 
mediante a respectiva liquidação e autorização do ordenador de despesa. 
Art. 13 - O mandato dos membros do Conselho Gestor coincidirá com 
o do Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, por serem 
consideradas como de prestação de serviços relevantes ao Município. 
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no 
prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo o local, o período e a forma de reunião do 
Conselho Gestor, a forma de admissão e substituição de seus membros, e normas 
peculiares de controle gerencial para avaliação dos resultados. 
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 190 
21 
Publicado na Secretaria da Prefei ra Municipal e afixado no local de 
costume em 11 de março de 2022. 
WAGNER BOTELH 
Secreta ro de Ad 
ORRALES 
istração 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, crédito adicional especial no valor 
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando adequações orçamentárias para a 
execução das despesas desta Lei. 
Art. 16 - O crédito aberto no art. 15 desta Lei será coberto com 
recurso de excesso de arrecadação proveniente das rubricas criadas por força desta Lei. 
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 20 Z/ 
PAULO KENJ'I SASAKI 
Prefeito Municipal 

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