| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ibiúna a formar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública. (compra de veículos e motos para a GCM) |
| native_id | 2830 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna Estado de São Paulo LEI N2 2501. DE 17 DE MARÇO DE 2022. "Autoriza o Município de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 12 Fica o Município de Ibiúna autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar placas de veículos, possibilitando um Sistema Integrado de Proteção, Operações e Monitoramento da Segurança Pública. ARTIGO 22 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário. ARTIGO 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. PAULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Publicado na Secretaria da Pçefeitura Municipal e afixado no local de costume em 17 de março de 2022. WAGNER BOTELHOtORRALES Secretário de Admin\stração