| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Pav. e Recap. Residencial Europa) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2502. DE 17 DE MARÇO DE 2022 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil e quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 54.592.47 701 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 764.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 818.592,47 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), da seguinte ficha de despesa: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa - Destinação Recurso Valor R$ 542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 54.592.47 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 54.592,47 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 3, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), referente transferência de convênio da união n2 884847/2019. Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 05 União 764.000,00 167 24.14.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 764.000,00 24.14.99.01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 24.14.99.01.02 Tranf.Convênios da União p/Infraest. Em Transporte - Principal SUB-TOTAL DOS RECURSOS 764.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 818.592,47 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO I 2022. PAULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 17 de março de 2022. WAGNER BOTELH iÇORRALES Secretário de Ad iistraçào