| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Reforma telhado Hospital Municipal) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2503 DE 17 DE MARÇO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDOPARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n24.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 703 02.10.03 10.302. 1002.2019 4.4.90.51 1.310 462.768,36 704 02. 10.03 10.302. 1002.2019 4.4.90.51 5.310 500.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 962.768,36 Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), da seguinte ficha de despesas: Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 317 02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 462.768,36 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 462.768,36 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §12, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente contrato de repasse n2 878114/2018/MS/CAIXA, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, para reforma do telhado do Hospital Municipal de lbiúna. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 05 União 500.000,00 24.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 500.000,00 24.14.50.00 Tranferências de Convênios da União para o Sistema Único Saúde 169 24.14.50.01.02 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde SUB-TOTAL DOS RECURSOS 500.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 962.768,36 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. A KENJI SASAKI I X Prefeito do Municipal Publicado na Secretaria da P efeitulrà Municipal e afixado no local de costume em 17 de março de 2022. WAGNER BOTE • ORRALES Secretáridde Ad' Inistração