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norma nº 2503/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2503 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Reforma telhado Hospital Municipal)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2503 
DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDOPARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos no inciso II 
do art. 41 da Lei n24.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 962.768,36 (novecentos 
e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
703 02.10.03 10.302. 1002.2019 4.4.90.51 1.310 462.768,36 
704 02. 10.03 10.302. 1002.2019 4.4.90.51 5.310 500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 962.768,36 
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 
4.320/64, no valor de R$ 462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais 
e trinta e seis centavos), da seguinte ficha de despesas: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
317 02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 462.768,36 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 462.768,36 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §12, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 
4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente contrato de repasse n2 
878114/2018/MS/CAIXA, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, 
para reforma do telhado do Hospital Municipal de lbiúna. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 05 União 500.000,00 
24.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
500.000,00 
24.14.50.00 Tranferências de Convênios da União para o Sistema Único Saúde 
169 24.14.50.01.02 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 962.768,36 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de 
convênio da União, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
A KENJI SASAKI 
I
X 
Prefeito do Municipal 
Publicado na Secretaria da P efeitulrà Municipal e afixado no local de costume 
em 17 de março de 2022. 
WAGNER BOTE • ORRALES 
Secretáridde Ad' Inistração 

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