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norma nº 2504/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2504 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Constr. Centro de Saúde do Idoso e Mat. Consumo Hospital Municipal)
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matéria 16358 →

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Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301. 1001.2026 4.4.90.51 2.310 350.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2504 
DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso II 
do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 650.000,00 
(seiscentos e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e Instalações 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 300.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 650.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art-32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 650.000,00 
(seiscentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, cc. Parágrafo 32 do art. 43 da 
Lei Federal n2 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
147 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 650.000,OC 
TOTAL DOS RECURSOS 650.000,OC 
Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se 
de recursos de emenda parlamentar estadual, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
(.4 
:5- P13,1 kt￾AULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito do Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume 
em 17 de março de 2022. 
1 
WAGNER BOTEtH CORRALES 
Secretário de Administração 

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