| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Constr. Centro de Saúde do Idoso e Mat. Consumo Hospital Municipal) |
| native_id | 2833 |
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Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.02 10.301. 1001.2026 4.4.90.51 2.310 350.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2504 DE 17 DE MARÇO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e Instalações 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 300.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 650.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art-32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, cc. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 147 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 650.000,OC TOTAL DOS RECURSOS 650.000,OC Art. 49 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda parlamentar estadual, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. (.4 :5- P13,1 ktAULO KENJI SASAKI / Prefeito do Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 17 de março de 2022. 1 WAGNER BOTEtH CORRALES Secretário de Administração