| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (custeio ações COVID-19) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2505 DE 17 DE MARÇO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 79.479,00 (setenta e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 301 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.312 79.479,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 79.479,00 Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 79.479,00 (setenta e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais) nos termos do inciso li do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação --- Ficha 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS 17.23.50.01 Transferências de recursos do SUS - PRINC. 165 17.23.50.01.05 Recursos para o combate ao CORONAVIRUS 2.312 79.479,0( TOTAL DOS RECURSOS 79.479,0( PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos do Estado, conf. Resolução SS-82 de 25/05/2021, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. ; PAULO KENJI SASAKI Prefeito do Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 17 de março de 2022. WAGNER BOTELI-O CORRALES Secretário de Adninistração