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norma nº 2505/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2505 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (custeio ações COVID-19)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2505 
DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do 
Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 79.479,00 
(setenta e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais), para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
301 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.312 79.479,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 79.479,00 
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 79.479,00 (setenta 
e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais) nos termos do inciso li do parágrafo 1, c.c. 
Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação --- 
Ficha 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS 
17.23.50.01 Transferências de recursos do SUS - PRINC. 
165 17.23.50.01.05 Recursos para o combate ao CORONAVIRUS 2.312 79.479,0( 
TOTAL DOS RECURSOS 79.479,0( 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos transferidos do Estado, conf. Resolução SS-82 de 25/05/2021, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
; 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume 
em 17 de março de 2022. 
WAGNER BOTELI-O CORRALES 
Secretário de Adninistração 

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