| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Infraestrutura de pavimento, manutenção de creches e serviços administrativos) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2506. DE 17 DE MARÇO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.3.969.287,70 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias. - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentacão de Vias Urbanas Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 1.941.198,6' 701 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 1.272.926.0 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.214.124,6 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 - Educação Infantil - Creches 12.365.2001.2033 - Manut. da Educação Infantil - Pré-Escola Funcional Destinação Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 163 02.09.02 12.365.2001.2033 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.210 672.163,0 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 672.163,0 III - 02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 02.16.01 - Habitação 16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 636 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman 1.110 83.000,0( SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,0( TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.969.287,7( Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$.2.696.361,69 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nova centavos) da seguinte dotação orçamentária da despesa: 02.20 - Encargos Gerais do Município 02.20.01 - Encargos Gerais do Município 28.843.7010.2010 - Serviços da Dívida Interna- principal Funcional Destinação Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 - Princ. Dív. Interna 1.110 2.696.361,69 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.696.361,69 II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$.1.272.926,01 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e um centavo), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente aos convênios MDR n. 846.018/2017, n. 862.427/2017, n. 846.012/2017 e n. 834.532/2016, através da Caixa Econômica Federal, na seguinte conta de receita: p GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 6 ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Fonte de Excesso de arrecadação Recurso Valor R$ Ficha 24.14.99.00 OUTRAS TRANSF.DECONVÊNIOS DA UNIÃO 24.14.99.01 OUTRAS TRANSF.CONV.DA UNIÃO - PRINCIPAL 167 24.14.99.01.02 Convênios Para Infraestrutura em Transporte 5.100 1.272.926,01 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.272.926,01 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. Publicado na Secretaria/da Prfeitura Municipal e afixado no local de costume em 17 de março de 2022. WAGNER BOTEL4-( CORRALES Secretário de Aknistração