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norma nº 2506/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2506 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Infraestrutura de pavimento, manutenção de creches e serviços administrativos)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2506. 
DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de 
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$.3.969.287,70 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, 
duzentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias. 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentacão de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 1.941.198,6' 
701 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 1.272.926.0 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.214.124,6 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Educação Infantil - Creches 
12.365.2001.2033 - Manut. da Educação Infantil - Pré-Escola 
Funcional Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
163 02.09.02 12.365.2001.2033 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.210 672.163,0 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 672.163,0 
III - 02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 
02.16.01 - Habitação 
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
636 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman 1.110 83.000,0( 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,0( 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.969.287,7( 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de: 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$.2.696.361,69 (dois milhões, 
seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e 
sessenta e nova centavos) da seguinte dotação orçamentária da 
despesa: 
02.20 - Encargos Gerais do Município 
02.20.01 - Encargos Gerais do Município 
28.843.7010.2010 - Serviços da Dívida Interna- principal 
Funcional Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 - Princ. Dív. Interna 1.110 2.696.361,69 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.696.361,69 
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$.1.272.926,01 (um 
milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais 
e um centavo), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 
30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente aos convênios MDR 
n. 846.018/2017, n. 862.427/2017, n. 846.012/2017 e n. 
834.532/2016, através da Caixa Econômica Federal, na seguinte 
conta de receita: 
p 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
6 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fonte de 
Excesso de arrecadação Recurso Valor R$ 
Ficha 24.14.99.00 OUTRAS TRANSF.DECONVÊNIOS DA UNIÃO 
24.14.99.01 OUTRAS TRANSF.CONV.DA UNIÃO - PRINCIPAL 
167 24.14.99.01.02 Convênios Para Infraestrutura em Transporte 5.100 1.272.926,01 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.272.926,01 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Publicado na Secretaria/da Prfeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 17 de março de 2022. 
WAGNER BOTEL4-( CORRALES 
Secretário de Aknistração 

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